investidura derivada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001358-30.2012.5.06.0020 (01335-2007-011-06-00-0)), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 125, SDI-1, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio funcional ocorre quando o empregado é admitido em determinada função e passa a desenvolver tarefas de outra, com maior complexidade e atribuições diferenciadas. Portanto, para se caracterizar o desvio de função é necessário que fique demonstrado o exercício,...
... inserta no artigo 37, II, e § 2 º , da CF/88, que veda a investidura em emprego p ú blico sem a aprova ç ã o em concurso p ú blico. Afirma ... 37, II, da Carta Magna, o que tipifica n í tida forma derivada de investidura de emprego p ú blico, sem concurso p ú blico, o que ... -
Acórdão Nº 08321653820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...
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Acórdão Nº 08480647620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...
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Acórdãos nº 2203295-37.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar 87, de 03 de abril de 2014, do Município de Marabá Paulista, que dispõe sobre a alteração da denominação de cargos de Auxiliar de Escriturário, constante do Anexo III, da Lei 990, de 09.02.2000. Transposição de cargos públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação aos artigos 111 e 115, inciso II, ambos da Constituição Estadual de São...
... redenominou os cargos, sem implicar em qualquer investidura derivada, tratando-se de cargos paralelos e com funções afins ... -
Acórdão nº 0018453-15.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ART. 19 DA ADCT – SERVIDOR ESTABILIZADO – CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão...
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ... -
Acordao N° 1427373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - ação civil pública - concurso público - auditor fiscal tributário - pretensão de invalidar atos administrativo praticados ex officio anos após expirado o prazo de validade do certame e que resultaram em acréscimo à lista de aprovados, nomeados e empossados - prescrição não consumada - longo decurso de tempo, mais de 17 anos, entre os atos questionados e o julgamento da demanda,...
... hipóteses em que a investidura se dá por força da decisão liminar, de uma decisão precária ... quando se trata de investidura derivada ... -
Decisão nº 558873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...
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Decisão nº 356612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...
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Acórdão nº 0411707-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO EM OCASIÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E POR MEIO DIVERSO DO CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CARÁTER EFETIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDOR ESTÁVEL E NÃO EFETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Servidoras que, no cargo de Técnico Administrativo
... 37, II, da Constituição ... Art. 37 ... II - a investidura em cargo ou emprego público ... depende de aprovação prévia em ... DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA ... MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM ... CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ... -
Ubaíra - Vara cível
... a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso ... do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada ...
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Ubaíra - Vara cível
... a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso ... do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do ...
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Acórdãos nº 1002893-75.2016.8.26.0457 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Desvio de função – Exercício de funções inerentes a cargo diverso, que corresponderia a vencimentos superiores ao do cargo efetivo – Diferença salarial entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido – Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública – Súmula 378 do STJ – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 100
... , portanto, da criação de uma nova forma de investidura derivada de cargo público mesmo porque isso guarda ... -
Acórdão Nº 0035554-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-12-2022
RECLAMAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO DA C. 4ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE – DECISÃO QUE ESTARIA A DESRESPEITAR A AUTORIDADE DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0025398- 64.2019.8.16.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECLAMADO INOBSERVOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 3º, §1º, INC. I E §4º DA LEI...
... PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO E PROPICIARAM A INVESTIDURA DERIVADA ... DE SERVIDORES EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FORAM ... -
Acórdãos nº 0000089-40.2014.8.26.0355 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – Desvio de função – Exercício de funções inerentes a cargo diverso, que corresponderia a vencimentos superiores ao do cargo efetivo – Diferença salarial entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido – Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública – Súmula 378 do STJ – Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000089-40.2014.8.2
... trata, portanto, da criação de uma nova forma de investidura derivada de cargo público mesmo porque isso guarda ... -
Acórdãos nº 1000122-41.2015.8.26.0205 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Desvio de função – Exercício de funções inerentes a cargo diverso, que corresponderia a vencimentos superiores ao do cargo efetivo – Diferença salarial entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido – Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública – Súmula 378 do STJ – Mantida a sentença de primeiro grau - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 10001
... , portanto, da criação de uma nova forma de investidura derivada de cargo público mesmo porque isso guarda ... -
Acórdão Nº 0028351-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 1º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 1.732/2012 DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS COM REQUISITOS DE INVESTIDURA DISTINTOS. PROVIMENTO DERIVADO NA MODALIDADE DE TRANSPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES (AUXILIARES ADMINISTRATIVOS) PARA CARGO DE CONTEÚDO OCUPACIONAL...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE ... CARGOS COM REQUISITOS DE INVESTIDURA DISTINTOS. PROVIMENTO ... DERIVADO NA MODALIDADE DE TRANSPOSIÇÃO ... PODER EXECUTIVO E PROPICIARAM A INVESTIDURA DERIVADA DE SERVIDORES EM ... CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FORAM ... -
Acórdão nº 1.0024.10.112042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - PROMOÇÃO - ACESSO - LEI 7.109/77 - AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88 - INEXISTENTE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PARCELAS PRETÉRITAS - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
... , em níveis e graus superiores do mesmo cargo em que se deu a investidura originária ... 2. O acesso não se trata de investidura derivada, mas de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.112042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - PROMOÇÃO - ACESSO - LEI 7.109/77 - AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88 - INEXISTENTE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PARCELAS PRETÉRITAS - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
... , em níveis e graus superiores do mesmo cargo em que se deu a investidura originária ... 2. O acesso não se trata de investidura derivada, mas de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.112042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - PROMOÇÃO - ACESSO - LEI 7.109/77 - AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88 - INEXISTENTE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PARCELAS PRETÉRITAS - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
... , em níveis e graus superiores do mesmo cargo em que se deu a investidura originária ... 2. O acesso não se trata de investidura derivada, mas de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.112042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - PROMOÇÃO - ACESSO - LEI 7.109/77 - AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88 - INEXISTENTE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PARCELAS PRETÉRITAS - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
... , em níveis e graus superiores do mesmo cargo em que se deu a investidura originária ... 2. O acesso não se trata de investidura derivada, mas de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.112042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - PROMOÇÃO - ACESSO - LEI 7.109/77 - AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88 - INEXISTENTE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PARCELAS PRETÉRITAS - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
... , em níveis e graus superiores do mesmo cargo em que se deu a investidura originária ... 2. O acesso não se trata de investidura derivada, mas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-76.2014.5.06.0012), 30-06-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal e dar provimento ao recurso do reclamante.
... de cargo diverso e sua ascensão funcional tipifica nítida forma derivada de investidura em emprego público, o que é vedado pelo preceptivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-43.2014.5.06.0017), 02-02-2017
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não...
... ção Federal, eis que se tipifica nitidamente como forma derivada de investidura em emprego público, aplicável à recorrente, enquanto ... -
Acórdão nº 0302470-75.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. DIREITO PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ( Classe: Apelação,
... EFETIVAÇÃO POR ... RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA ... EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ... -
Acórdão nº 0001238-43.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. DIREITO PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ( Classe: Apelação,
... EFETIVAÇÃO POR ... RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA ... EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ...