Investidura dos agentes públicos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ...Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. ARTIGO 73. ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
..., capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no ... na legislação relativa aos servidores públicos civis da União. ARTIGO 2. O Serviço Exterior ...V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. ...
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Acórdão Nº 1273372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Lei que impõe regras gerais de...
...DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE. AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou ...agentes públicos indicados pela Administração, em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam ... levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância ... relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Previdência Social-RGPS de antes da investidura. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. § 5º ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. #Incluído ...ém do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... de Previdência Social de antes da investidura no cargo. § 11. O magistrado da Justiça ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante ...ção para a realização de concursos públicos;. b) provimento dos cargos autorizados em lei ... de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
.... Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ...ão de pessoas e código de conduta dos agentes; . II - implementar e supervisionar os sistemas ...Art. 23. É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... Previdência Social-RGPS de antes da investidura". #Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6\xC2"... de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...I - tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas ... e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...agentes de comércio e empresários que operem no mesmo ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ... 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de ...ção do cumprimento das regras pelos agentes" do mercado regulado;. II - orienta\xC3"... e seis) meses a contar da data da investidura no cargo. § 2º Ficam criados, na ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal;. V – hospitalidade - oferta de serviço ou despesas com transporte, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ...á dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
...investidura em cargo ou emprego público, que . ...agentes... na prestação de serviços públicos... -
Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão de pessoas e código de conduta dos agentes;. II - implementar e supervisionar os sistemas de ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...Art. 37. É condição para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata .... § 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal ...
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Introdução à Parte I: Os Atos
... de aclarar os seus aspectos sociais, seus agentes, suas formas e os fatores que a favorecem, para ...ítulo III o vínculo jurídico e a investidura dos agentes públicos, enquanto, no Capítulo IV, ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando...
...A investidura no posto de "Secretária Executiva da ...ário-fantasma" seja a única punição a agentes que concorreram diretamente para a prática deste ... de maneira sistemática os órgãos públicos - o filho de um de seus aliados políticos, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;. ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ...