investigação criminal conceito
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Dos crimes contra a administração pública
... ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... ção de provas relevantes para a investigação criminal em andamento. Essa conclusão a que ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ... depor sobre o assunto em investigação ou processo” (Nucci, Guilherme de Souza, Curso ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... todos os efeitos que interessam à investigação", expressa um aspecto marcado pela “oscilação\xE2\x80" ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... codes, the device of legal fictions, the criminal system, the jury itself; he also defended (to no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... que estiver respondendo a processo criminal, em foro comum ou militar, ou ainda, submetido a ... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ... § 1° O ato de bravura, após a investigação procedida por um Conselho Especial, será ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... isonômico dos candidatos e a investigação" de caracjurisdicional para a verificação de les\xC3" ... ícia, promovendo verdadeira persecução criminal que só pode ser levada a cabo pelo Estado ...
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Origem da investigação criminal
... 1923 Em Frye v. United States, os resultados dos testes do polígrafo foram considerados inadmissíveis. A decisão federal introduziu o conceito de aceitação geral e afirmou que os testes de polígrafo não atendiam a esse critério ... 1924 August Vollmer, como chefe de polícia em ...
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... n\'e3o pode conduzir investiga\'e7\'e3o criminal nem produzir prova para a\'e7\'e3o penal; b) ... Trazendo o conceito da referida atividade, em s\'edntese voltada para ... -
Processo nº 0009698-17.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais ... conceito de traficante eventual. ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Esta jurisdição foi pioneira na criação do conceito de parte civil (“partie civile”), permitindo a vítima se tornar um ... De fato, o juiz criminal centra a sua investigação na conduta do ofensor e tenderá a examinar a sua capacidade econômica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ... /2006 estabelece a competência híbrida (criminal ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... do Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOCRIM ... Rogério Sanches Cunha ... ão de cartel; 3.1 Previsão legal; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, ... ões que podem ser coletadas em uma investigação deste tipo de crime. Para a identificação de ...
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Processo nº 0062006-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 4 de Enero de 2018
... AINDA NECESSÁRIO CONFERIR “CONCRETUDE ... AO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA”, DE ... TRÔNICAS DO ÓRGÃO DE INVESTIGAÇÃO. O QUADRO RE- ... VELA ESTAR EM JOGO A PRESERVAÇÃO DA OR- ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como ... Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ao combate à impunidade no âmbito criminal – 2. Direito premial e compliance penal – 3 ... , ou seja, não se está a referir ao conceito trazido pela Lei Federal brasileira 12.850/13, ... permear por parte dos órgãos de investigação criminal, maximizando, assim, as chances de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129545-23.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação de dois Acusados (Douglas e Alexandro) pela prática dos crimes de associação criminosa e extorsão majorada pelo concurso de agentes, sob a forma do cúmulo material. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação à imputação de associação criminosa. Irresignação perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente,...
... RV 9218 (M) ... investigação colacionado aos autos, restando demonstrada a ... existência de uma ... importante e necessária, dentro do conceito de divisão de ... tarefas, será coautor do fato, “não se exigindo que ... -
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... ; 2.1 A mudança de paradigma da investigação criminal e o tratamento de dados pessoais – 3 ... 13 O “conceito tradicional de direito penal está mudando em ...
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Acórdão nº 1023547-34.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL – RECURSO DA DEFESA E DO MP – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS JUDICIALIZADAS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – 2. RECURSO MINISTERIAL –...
... , circunstâncias da prisão em flagrante, precedida de investigação policial; depoimentos de testemunhas, em ambas as fases da persecução ... ões genéricas, próprias do crime são inidôneas para embasar conceito prejudicial de quaisquer circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do ... -
Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional
... A norma trata sobre o conceito de crimes considerados atos terroristas, bem como os mecanismos de investigação e instrução criminal, admitindo-se a ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... sociais ( social surveys) na investigação da criminalidade como instrumentos de ... , as associações com o comportamento criminal e não criminal variam conforme tais aspectos ... se dá, quando Sutherland apresenta o conceito de crime de colarinho branco, num discurso junto ...
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Delegado de polícia e suas funções
... acerca do sentido e da dimensão do conceito" de segurança. Ao pensar em um direito à seguran\xC3" ... apuração de infrações penais (investigação" criminal) ... Nesse ponto é importante que fa\xC3" ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... e Moralidade Administrativa (Cível e Criminal); Fazenda Pública; ... Cidadania (Cível e ... 8. DA INVESTIGAÇÃO ... 8.1. A investigação social ... DIREITO PROCESSUAL PENAL: Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies ... e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... lo”. Porém, curiosamente, não há qualquer elemento de investigação ... a respeito de tal indivíduo ... Em juízo, o delegado João Valentim ... Destaca-se, ainda, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a respeito: “ ( ... ) é o ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
@25 Formas de investigação ... @@25.1 Processo administrativo ... @@@25.1.1 Conceito ... Constitui processo administrativo o ... persecução judicial se dão na esfera criminal, independentemente da aplicação, ou não, em ...
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Direito Processual Penal
... , o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta ... ÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ... (OAB/Exame Unificado – 2020.2) ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ...