investigação criminal ministério público

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Diante disso, a decretação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DAS MEDIDAS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER REQUERIMENTO DAS PARTES OU DA AUTORIDADE POLICIAL. ACOLHIMENTO. PACOTE ANTICRIME QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 282, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO. DELITOS COMETIDOS SUPOSTAMENTE POR AGENTE PÚBLICO. DADOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XI E XII DO ART. 5º DA CF/88. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.296/96. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituiçã

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR PROMOTOR ATUANTE EM VARA ESTRANHA À CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A instituição do...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para conduzir investigação e proceder à colheita de elementos de convicção quanto à...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para conduzir investigação e proceder à colheita de elementos de convicção quanto à...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LCP. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 966.177/RS PELO STF. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO IMPLICOU EM SUSPENSÃO DE PROCESSOS. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL: ART. 3º, II, DA LEI 9.296/ QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO REQUERIDA AO JUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ADMINISTRATIVA: POSSIBILIDADE. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Não há óbice

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ILEGÍTIMA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS....

HABEAS CORPUS. ART. 121, §3º, C/C O ART. 13, §2º, "D", TODOS DO CP. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – ART. 216-A (TRÊS VEZES), C/C ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REITERAÇÃO DE PRELIMINARES DEDUZIDAS E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÚLTIPLAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, TODAS REJEITADAS. AFASTADAS PREJUDICIALIDADE DA PROVA ORAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Para...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ART. 339 DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA A PARTIR DA DESCLASSIFICAÇÃO.  1. Pratica o crime de falso testemunho, com incidência da majorante prevista no art. 342, §1º, do CP, quem, na condição de testemunha compromissada, presta declaração falsa com o...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO QUADRO PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. I. Inviável...