investigação criminal ministério público
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Acórdão nº 2015/0299776-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PIC NO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de PIC - Procedimento de Investigação Criminal no Ministério Público, por conduta, em tese, tida como sonegaç&#x
...FISCAL. . PIC . NO . MINISTÉRIO . PÚBLICO. . TRANCAMENTO. . ATIPICIDADE. . ...PIC - Procedimento de Investigação... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . ...INVESTIGATÓRIO . CRIMINAL. . PODERES . DE . INVESTIGAÇÃO . DO . ... -
Acórdão nº 2006/0195627-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA . DOS . ...DA . AÇÃO . PENAL. . INVESTIGAÇÃO... -
Acórdão nº 2012/0154490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR CRIMES SOCIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A...
...DESNECESSIDADE. . INVESTIGAÇÃO . REALIZADA . PELO . ...criminal encetada pelo . ... -
Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, o Ministério Público...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . : UNIÃO . ..., relacionadas à atividade de investigação" . policial, representam direta interven\xC3"...criminal... -
Acórdão nº 2013/0381837-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECEBIMENTO DO AUTO DE LANÇAMENTO POR QUEM NÃO TERIA PODERES PARA TANTO. CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA CRIMINAL E AO HABEAS CORPUS. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. DENÚNCIA. INÉPC
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO...CRIMINALE INVESTIGAÇÃO . ... encetada pelo Ministério Público (ressalva de . ... -
Acórdão nº 2005/0179620-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. 1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 2. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME COMETIDO PELA PRÓPRIA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE INVESTIGAÇÃO. ATUAÇÃO MINISTERIAL. JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Em...
...EXTORSÃO. 1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . : UNIÃO . ...investigação" criminal\"; \"Aos órgãos \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0176683-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. PENAL\xC2".... PODER DE INVESTIGAÇÃO" DO MINISTÉRIO . PÚBLICO. POSSIBILIDADE.\xC2"...O poder de investigação criminal do Ministério Público . ... -
Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DECLARADA ILÍCITA. NOVA DENÚNCIA. REAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. 1. Uma vez trancada pelo...
... DOS REIS IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ...HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA ... -
Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em...
... CORPUS . ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO . ...criminal...Ministério...Ministério Público. ... -
Acórdão nº 2008/0152811-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO MINORITÁRIA DA RELATORA. 1. Carece de justa causa a persecução penal-tributária, antes do esgotamento da...
...RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2010/0197338-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade,...
...INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA . ATUAÇÃO . DO . MINISTÉRIO" . PÚBLICO. . OMISSÃO. . EXISTÊNCIA. TEMA\xC2"... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações Exteriores, em língua portuguesa, ...VI - aos outros órgãos de registro público competentes. § 2º As comunicações de que ... da União sobre a situação da investigação ou da ação. Art. 21. Na hipótese de a ... ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país ...
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Acórdão nº 2006/0266920-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
...IMPETRADO . : SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE . ...INVESTIGAÇÃO... -
Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...
...RS017287 . EMBARGADO . : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . SUL\xC2"...investigação criminal. ... -
Acórdão nº 2012/0073988-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Públic
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . ... implícito o poder de investigação criminal do Ministério . ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o ... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais;. ... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ...
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O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
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Acórdão nº 2007/0085969-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93). MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LC N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DENUNCIA DEIXOU DE ATENDER OS...
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LC N.º 75⁄93. ART. 4.º, ...ão possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público e, inclusive, ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...ção de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. #Redação ...VI - o registro e a investigação" de ocorrências policiais;. #Incluído pela Lei n\xC2"..., do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, ... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 8. O visto de trânsito poderá ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA F&#
...ótese em que, nos autos de investigação criminal que . ...Ministério" Público. Isso porque, conforme entendimento\xC2"...