investigação criminal ministério público
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ótese em que, nos autos de investigação criminal que ... Ministério" Público. Isso porque, conforme entendimento\xC2" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ... indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93 ... ão possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... , durante o curso da investigação criminal, o Juiz ... - Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0029602-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0072746-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃRIO IMPETRADO : SEGUNDA CÃMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO ... direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO ... direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do ...
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS ... LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO ... 1 ... penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do ... , salvo as permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação ... Art. 49 - Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO FELIX FISCHER AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : F DE A P ADVOGADO : ... 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E ... confunde com a situação do inquérito criminal envolvendo magistrado de segundo grau (art. 33, ...
- Acórdão nº EDcl no HC 113160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -crime que originou a investigação referiu-se, ... : a) 11ª Vara Privativa Criminal da Seção a) ... Ministério ... o interesse e erário público e a moralidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não ... óprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova ... § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... público ou particular ... O processo dos crimes ... ício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, ... a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do ... ços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da ... causa para a instauração do processo criminal. (MOURA, Maria Threza Rocha de Assis, Justa Causa ... 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E ...