investigação criminal ministério público
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Acórdão Nº 0042322-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA EM FACE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTEGRA O NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – NUINC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO PARQUET. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 234 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 593727, analisado
...Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos legis: ...INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ade de. verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC ...criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. ...liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o. objetivo de manter a ... -
Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
...Investigação . ...da competência criminaliona . membros do Ministério...Público que oficiem . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"... de controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem ...
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Acórdão nº 52223486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AUDIÊNCIA DE ACAREAÇÃO DESIGNADA EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO. VEDAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. A condução coercitiva para fins de interrogatório não foi recepcionada pela Constituição Federal, nos termos decididos nos autos das ADPF's 395 e 444. Conclusão que
...ório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde figura como ...ções confidenciais oriundas de investigação criminal em favor de Marcelo da Silva, ocorrido ... -
Decisão Monocrática nº 52237967220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AUDIÊNCIA DE ACAREAÇÃO DESIGNADA EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO. VEDAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. A condução coercitiva para fins de interrogatório não foi recepcionada pela Constituição Federal, nos termos decididos nos autos das ADPF's 395 e 444. Conclusão que
...ório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde figura como ...Ainda que o expediente de investigação criminal tenha sido remetido posteriormente à ... -
Mp vai apurar atuação de chefe de polícia em empresas de inteligência
O Ministério Público do Rio instaurou procedimento de gação criminal para apurar a atuação do chefe da Polícia ... Patrícia Vilela afirmou que a investigação foi aberta porque "atos ilícitos que, em tese ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . ...de jurisdição criminal...fins de investigação... -
Acórdão nº 0018327-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Oferecida a Denúncia, torna-se inócuo o trancamento de investigaç
...HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB
..., ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...ÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO" . CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE....
...DE . JUSTIÇA . LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO . ...Ministério . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal,
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . ...PROCEDIMENTO . INVESTIGATÓRIO . CRIMINAL". . DESNECESSIDADE . DE . PRÉVIA . AUTORIZAÇ\xC3"...investigação realizada pelo Ministério Público. ... -
Questoes de Ordem nº 593727 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2015
Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério
...ÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - QUESTÃO DE ORDEM: ... -
Acórdão nº 2010/0089011-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO...
...INVESTIGAÇÃO . REALIZADA . PELO . MINISTÉRIO . ...de revisão criminal...Público... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045317-50.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. Empresa agravante que foi submetida a investigação criminal pelo Ministério Público Federal, que culminou com ações cautelares de indisponibilidade de bens e de...
... agravante que foi submetida a investigação criminal. pelo Ministério Público Federal, que ... -
A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
I. Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas...
... o combate e a prestação de serviço público. Há duas grandes concepções de segurança ...ção dos riscos e pela ênfase na investigação criminal. A decisão de usar a força passa a ...O Ministério" Público não concorda com a medida e ajuíza aç\xC3"... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime ... relacionados a delitos de natureza criminal. 2 A assistência incluirá:. a) tomada de ... Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça. No caso dos Estados Unidos da ... fornecer, mesmo que não disponíveis ao público, cópias de qualquer registros, incluindo ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
...-crime que originou a investigação" referiu-se, . expressamente, a condutas\xC2"...: a) 11ª Vara Privativa Criminal da Seção a) . ...Ministério... o interesse e erário público... -
Acórdão nº 1.0231.07.092720-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0231.07.092720-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0231.07.092720-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. O Ministério Público dispõe de competência...
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. RECURSO . ...ÓRIO COLHIDO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 213 DO CP. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada ...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...MINISTÉRIO... legais para a investigação ou . ... ilegitimidade do Ministério Público para atuar no feito, pois . ... -
LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
...ção Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de ... sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ...ências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com ...