investigação criminal ministério público
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime ... relacionados a delitos de natureza criminal ... 2 A assistência incluirá: ... a) tomada ... Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça. No caso dos Estados Unidos da ... fornecer, mesmo que não disponíveis ao público, cópias de qualquer registros, incluindo ...
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Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGOS\xC2" ...
- Acórdão Nº 0001324-12.2015.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... ÓRIO COLHIDO DURANTE A INVESTIGAÇÃO" CRIMINAL. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... MINISTÉRIO ... legais para a investigação ou ... ilegitimidade do Ministério Público para atuar no feito, pois ...
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Acórdão nº 2007/0128840-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... , na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade ...
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Acórdão nº 2016/0214633-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PREMIADA FIRMADA COM O MINISTÉRIO ... ESTADUAL, ... COPARTICIPAÇÃO ... (DECFAP). ... INVESTIGAÇÃO" PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ... DE\xC2" ... Público do Estado de Mato ... Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), ...
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Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... GAGNO E OUTROIMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER INVESTIGAÇÕES ... do Ministério Público na fase de investigação" se revelou indispensável, por se tratar de infra\xC3" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
... Criminal de ... para prosseguimento da investigação" ... com afastamento do sigilo dos \xC2" ... Estado e membro do Ministério" Público do Distrito Federal com \xC2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. SÚMULAS 282E 356/STF. VALIDADE DAS PROVAS. REVISÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃODAS PENALIDADES APLICADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. REEXAME DE PROVAS....
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Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...
... , ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO ... com a nomeação de defensor público para o ato e ... -
Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... prévia investigação" criminal para o cálculo preciso \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0180478-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE AÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO PROCESSANTE. PACIENTE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. INSTAURAÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL". NÃO ... CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE\xC2" ... ADMINISTRATIVO ... MINISTÉRIO ... administrativo no Ministério Público não consiste em irregularidade a ... jar o trancamento da investigação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ... TESTEMUNHAS ... INVESTIGAÇÃO ... REALIZADA ... criminal e do habeas ... BRANDÃO (P/PACTE) E MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO -...
... - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0073.11.002791-6/001 - COMARCA DE ... -
MPF investiga descumprimento de decisão do STF sobre operações policias durante a pandemia
... Federal (MPF) instaurou uma investigao criminal para apurar se houve, por parte de membros das ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.850/13. CONDUTA DELITUOSA DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE ABRANGE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A tese de que a investigação criminal descrita no...
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Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ... para o oferecimento de denúncia criminal, porque importaria na admissão do amplo poder ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da ... para garantia da instrução criminal, que o Juízo monocrático ... anos, no âmbito do Ministério da ... (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ...