investigação criminal ministério público
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Acórdão nº 1.0271.07.107315-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO ACUSADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NOVA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVESTIGAÇÃO DO ISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ... (S): SÔNIA RIBEIRO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... A C Ó R D ... -
Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... da denncia, instaurao do processo criminal e, ao final, que os denunciados sejam condenados ... -
Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... da denncia, instaurao do processo criminal e, ao final, que os denunciados sejam condenados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do ...
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Acórdão nº 0001555-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... MINISTÉRIO PÚBLICO TER PARTICIPADO DA ... INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS . MEMBRO DO MINISTÉRIO ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... ção, podendo o Ministério Público" agir na ... apuração dos fatos. \xC2" ... ência do juizado especial criminal processar e julgar ... policial, devendo a investigação" ser procedida por membro designado\xC2" ...
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Acórdão nº 0001557-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... MINISTÉRIO PÚBLICO TER PARTICIPADO DA ... INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ... pela 14ª Promotoria de Justiça Criminal com o objetivo de apurar suposta falsificação ... qualificada como gerenciamento da investigação ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... Art. 1º O servidor público, ou o dirigente, ou o empregado de autarquia que, ... , sujeitando os responsáveis ao processo criminal e à imposição de penas, na forma das leis ... , mediante denúncia documentada, investigação policial ou administrativa, inquérito, ... Art. 6º O Juiz, o representante do Ministério Público, o Serventuário ou o Funcionário da ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO ... INVESTIGAÇÃO" QUE DEVERIA SE ESTENDER A ESSES SERVIDORES, MAS N\xC3" ... CRIMINAL. PRECEDENTES ... 1. Conquanto instaurado o ...
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Acórdão nº 2015/0077056-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ação penal, atos de investigação ... criminal. ...
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Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ... pela 14ª Promotoria de Justiça Criminal com o objetivo de apurar suposta falsificação ... qualificada como gerenciamento da investigação ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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nº 2003.04.01.025149-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RELATÓRIO FISCAL PARA FINS PENAIS. ADVOGADO. ACESSO. NECESSIDADE DE SIGILO. JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado, pelas informações trazidas aos autos, que o relatório fiscal, ao qual a impetrante quer ter acesso, nunca fez parte dos procedimentos criminais a que esteve relacionada, não se sustenta o argumento de ilegalidade no...
... Maria/RS, deveria ser estendido à investigação levada a cabo pelo Ministério Público Federal ... em espécie, autos de investigação criminal realizada pelo Ministério Público, não é ... -
Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECONHECIMENTO.PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ... CABIMENTO ... 1 Apelações Criminais ... inteligência ... 4 O Ministério Público pode realizar investigação criminal, ... -
Acórdão nº 2008/0180645-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. PACIENTE NÃO ... LEGITIMIDADE DO MPF PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO". PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇ\xC3" ... atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO ... INTERES. ... encaminhando-se ao Ministério" Público Militar competente a ... c\xC3" ... , no tocante à investigação ...
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Acórdão nº 2014/0212347-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... RECURSO \xC2" ... cautelar para instruir a investigação criminal. ...
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Acórdão N° 0754221-79.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/10/2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR COM BASE EXCLUSIVA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. Para que o réu seja pronunciado e tenha seu...
... 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... Relator: DES. SEBASTIÃO ... policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado ... pelo Ministério ... -
Decisão Monocrática Nº 0630216-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... curso da investigação criminal, por representação da autoridade ...
- Acórdão Nº 5023980-76.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
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Acordao Nº 71083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....
... da denncia e a instaurao do processo criminal com a notificao dos acusados para apresentarem ... -
Acordao Nº 71083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....
... da denncia e a instaurao do processo criminal com a notificao dos acusados para apresentarem ... -
Acordao Nº 71083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....
... da denncia e a instaurao do processo criminal com a notificao dos acusados para apresentarem ... -
Acordao Nº 71083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E REUNIÃO DOS PROCESSOS....
... da denncia e a instaurao do processo criminal com a notificao dos acusados para apresentarem ...