investigação criminal mp
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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em ... -
Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL". ... INVESTIGAÇÃO ... 593.727/MG. ... INVESTIGADO COM FORO \xC2" ...
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MP não tem acesso a relatório da Polícia Federal fora de investigação criminal
MP não tem acesso a relatório da PF fora de investigação criminal
O Ministério Público, ao exercer controle externo sobre a atividade policial, não pode acessar relatórios da inteligência da Polícia Federal destinados a compor acervo probatório de investigações criminais formalizadas. A decisão, unânime, é 1ª Tu... -
Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal
Opinião: MP não é um órgão vocacionado à investigação criminal
Com o advento da Constituição de 1988 o até então acanhado Ministério Público brasileiro ganhou foros de “quarto poder”, abarcando uma grande variedade de incumbências, dentre as quais, uma das mais importantes, é a de tradicional “Fiscal da Lei”.... -
Acórdão nº 2006/0130293-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL" EXISTENTES NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROCEDER À INVESTIGA\xC3" ... LEGITIMIDADE DO MP PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 234/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2008/0180647-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MP PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA ...
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Anamatra e Ajufe apóiam investigação criminal pelo MP
Anamatra e Ajufe apóiam investigação criminal pelo MP
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançaram, nesta terça-feira (22/6), nota em que apóiam que o Ministério Público mantenha suas prerrogativas de investigaçã... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO". ... OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA.\xC2" ... criminal derivado" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TESTEMUNHAS ... INVESTIGAÇÃO" ... REALIZADA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MAT\xC3" ... apelação nem nos acórdãos da revisão criminal e do habeas ...
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Acórdão nº 2016/0214633-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ... Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), ...
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MP e policiais divergem sobre regras para investigação
MP e policiais divergem sobre proposta que regulamenta investigação criminal
Representantes do Ministrio Pblico e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentao da investigao criminal no Brasil. Eles participaram de audincia da Comisso de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado que discutiu, na ltima tera-feira (20/8), o ... -
Acordao N° 1329259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Condenação em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Encaminhamento dos autos ao mp para investigação criminal. Não enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 1. 015 do cpc. Ausência de urgência que justifique a mitigação do rol legal (tema 998/stj). Recurso desprovido. 1. Agravo...
... ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MP ... PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ... TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO ... -
Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO ... não são diretamente prestantes para o oferecimento de denúncia criminal, porque importaria na admissão do amplo poder investigatório penal do ...
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Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS ... PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM SEU NASCEDOURO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acordao N° 1671699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito e urgência da medida demonstrados - agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida juiz plantonista a seguinte decisão: ?trata-se de agravo de instrumento interposto por danilo santiago barbosa silva contra decisão
... juízo plantonista decidir medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser apreciadas ... no horário normal de expediente, ... A sindicância de vida pregressa e investigação social é fase do concurso público, de caráter ... eliminatório, ... -
Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS ... criminal, sendo o titular da ação penal o Ministério Público, por expressa ...
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Acórdão nº 0015613-96.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação criminal. Crime de concussão e peculato. Preliminares. Atribuições do MP. Poder de investigação. Possibilidade. Nulidades. Rejeição. Mérito. Concussão. Peculato. Provas. Autoria e materialidade. Configuração. Manutenção da sentença. 1. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que...
... Pauletto Processo: 0015613-96.2018.8.22.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: ... não merece acolhimento, pois lhe cabe promover a investigação de natureza penal nos termos da Constituição Federal a fim de aferir ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
... -secretrio estadual de Polcia Civil, por obstruir uma investigao criminal. O Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-RJ) ...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
... -secretrio estadual de Polcia Civil, por obstruir uma investigao criminal. O Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-RJ) ...
- Acórdão nº 2008.32.00.000953-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
- Acórdão nº 2008.32.00.000953-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
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Acórdãos nº 0051161-93.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... GERAL DE JUSTIÇA GENERALIDADE DAS ACUSAÇÕES AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO ARQ UIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO ACATADO. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar a ...
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Direito processual penal
... para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado." STJ - CC ... · "( ... ) Compete à Justiça Federal o processamento de investigação criminal que envolve acusação de prefeito municipal pertinente a desvio ...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
... -secretrio estadual de Polcia Civil, por obstruir uma investigao criminal. O Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-RJ) ...