investigação criminal no brasil
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ...ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...ão, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à ...Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
..., em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ...ídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... interessado com residência permanente no Brasil. . § 11. Enquanto não localizada pessoa ou ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) . ¿Art. 93. As entidades que mantenham ...ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ..., a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os ...ção de legalmente processado em causa criminal...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... imediata na República Federativa do Brasil. Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º Sem ... da União sobre a situação da investigação ou da ação. Art. 21. Na hipótese de a ... ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ... indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...ícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação. Art. 8º Na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. § ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...à indústria nacional, a demora da investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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O Brasil precisa de uma nova cultura na investigação criminal
O Brasil precisa de uma nova cultura na investigação criminal
Não precisamos (apenas) de um novo Código de Processo Penal; precisamos (mesmo) de uma nova cultura processual penal. O momento exige mais que mero reformismo; necessário, de fato e de direito, estabelecer outro sistema de Justiça criminal. É de “... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ... conhecimento, ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial.” (NR). “Art. 36. ... de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ...§ 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
...INVESTIGATÓRIO . CRIMINAL. . PODERES . DE . INVESTIGAÇÃO . DO . ... acusatório, adotado pelo Brasil", o qual . prima pela distribuição das\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...ícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação. Art. 15. O ...