investigação criminal pelo ministério público
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ...ções telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:. I - da ...Ministério Público, na investigação criminal e na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas ... União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução ...á precedida de consulta ao Ministério Público" sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseq\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. #Incluído pela Lei nº 13.871, de ...ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. ...ção da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;. V - constar de registros ... do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para ..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 12.654, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam ... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...II - se há concurso de funcionário público", valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3"... o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao ...Ministério Público, que designará membro para acompanhar o ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público", servidor ou não, que, no exercício de suas fun\xC3"... de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar ...V – membros do Ministério Público;. VI – membros dos tribunais ou ... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ..., no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... de Justiça - Poder Judiciário, Ministério" Público e Defensoria Pública, e aos demais órg\xC3"... para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos;. II – se ...
- Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... § 2.As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, ... policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3.Ressalvados os casos de urgência ...
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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...ão, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ... I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita preferencialmente com ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ...IV – acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada. § 1º ..., de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros ...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...ícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de ...
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Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
A atividade investigatória não é exclusiva da polícia judiciária. Existem outras formas de investigação atreladas a órgãos diversos1. Interessa à ordem social e ao adequado funcionamento do Estado democrático que os ilícitos pe...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
...árquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em ... recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... e dos meios operacionais de investigação e prova. ARTIGO 1. Esta Lei define e regula meios ...Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos ..., a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de ..., devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o ...
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Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . ...INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ... PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ...ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) . ¿Art. 34. O poder público ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) . ¿Art. 93. As entidades que mantenham ...ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acórdão nº HC 188616 / RS de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADES DA FASE INVESTIGATIVA - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO RECONHECIDOS - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus"
... ORDINÁRIO – DESCABIMENTO – INVESTIGAÇÃO" CRIMINAL PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO P\xC3"...2. Admite-se que o Ministério Público realize investigações criminais, sob o crivo do ... -
Acórdão nº 2006/0195627-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA . ...DA . AÇÃO . PENAL. . INVESTIGAÇÃO... -
Acórdão nº 2012/0154490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR CRIMES SOCIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A...
...DESNECESSIDADE. . INVESTIGAÇÃO . REALIZADA . PELO . ...criminal encetada pelo . ... -
Acórdão nº 2005/0179620-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. 1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 2. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME COMETIDO PELA PRÓPRIA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE INVESTIGAÇÃO. ATUAÇÃO MINISTERIAL. JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Em...
...EXTORSÃO. 1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DECLARADA ILÍCITA. NOVA DENÚNCIA. REAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. 1. Uma vez trancada pelo...
... DOS REIS IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ...HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA ...