investigação criminal pelo ministério público
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Acórdão nº 2008/0152811-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO MINORITÁRIA DA RELATORA. 1. Carece de justa causa a persecução penal-tributária, antes do esgotamento da...
...RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em...
... CORPUS . ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO . ...criminal...Ministério...Ministério Público. ... -
Acórdão nº 2013/0381837-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECEBIMENTO DO AUTO DE LANÇAMENTO POR QUEM NÃO TERIA PODERES PARA TANTO. CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA CRIMINAL E AO HABEAS CORPUS. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. DENÚNCIA. INÉPC
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO...CRIMINALE INVESTIGAÇÃO . ...investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de . ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para ...ências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo. ... atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
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Acórdão nº 2006/0266920-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
...IMPETRADO . : SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE . ...INVESTIGAÇÃO... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...ão publicadas no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações Exteriores, em língua ...VI - aos outros órgãos de registro público competentes. § 2º As comunicações de que ... da União sobre a situação da investigação ou da ação. Art. 21. Na hipótese de a ... ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ... Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o ... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais;. ... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 8. O visto de ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...PELO . FISCO, . SEM . AUTORIZAÇÃO . JUDICIAL, . ..., durante o curso da investigação criminal, o Juiz . ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ... indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. § ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Acórdão nº 2006/0072746-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. POSICIONAMENTO MINORITÁRIO DESTA MINISTRA. POSSIBILIDADE APENAS EXTRAORDINÁRIA. INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (2) QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. PROVA PRECONSTITUÍDA. AUSÊNC
...ÃRIO IMPETRADO : SEGUNDA CÃMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE ...ção criminal produzida diretamente pelo Ministério Público. Entendimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...ção de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. #Redação ...VI - o registro e a investigação" de ocorrências policiais;. #Incluído pela Lei n\xC2"..., do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, ... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ...á realizada a previsão do efetivo da FNSP pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse...
...PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. ...LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Desconstituído, ... penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério ... investigação criminal promovida pelo Ministério Público Federal, tratando o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...à indústria nacional, a demora da investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO ... direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do ..., a decorrente de investigação realizada pelo Ministério Público, por induvidoso o seu poder ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO ... direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do ..., a decorrente de investigação realizada pelo Ministério Público, por induvidoso o seu poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não ...óprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. .... § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ... técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3"... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para ...2º desta Lei. § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e ... que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial.” (NR). “Art. 36. ... de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
...EMBARGANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMBARGADO . : UNIÃO . ... -
Acórdão Nº 0628890-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
...Custos legis: Ministério Público Estadual. PENAL. PROCESSUAL. CRIMINOSA. ...INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS. ...