investigação criminal pelo ministério público
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... ções telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA DE ... ACORDO DE NÃO ... investigação criminal, com o término do inquérito policial e eventual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei 10.028, ... público ou particular ... O processo dos crimes ... ício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, ... a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do ... ços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... peloinvestigação dessa tese ... antes de concluída a instrução criminal do feito, que deve ser ... em impedir antecipadamente o Ministério Público de provar os ...
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Acórdão nº 0000362-75.2011.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, COM ESCORAS, EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRESIDIDA, DIRETAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÍNCIA. REJEITADA. MÉRITO: ATIPICIDADE DOS FATOS, ANTE À AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃ
... çalves Correia (OAB: 26798/BA) : ''Ministério Público : Daniele Cochrane Santiago Dantas ... PENAL DEFLAGRADA, COM ESCORAS, EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRESIDIDA, DIRETAMENTE, PELO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas ... pelo Vice-Presidente, que não exercerá as funções ... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - conhecer das questões ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, diação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045317-50.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. Empresa agravante que foi submetida a investigação criminal pelo Ministério Público Federal, que culminou com ações cautelares de indisponibilidade de bens e de...
... agravante que foi submetida a investigação criminal ... pelo Ministério Público Federal, ... -
Acórdão nº 0018327-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... PELO ... , relacionadas à atividade de investigação ... de investigação criminal ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º ... criminal instaurado pelo ... investigação pelo Tribunal competente ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... CRIMINAL. ... INVESTIGAÇÃO ... 593.727/MG. ... ao sistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... POLICIAL PELO ... atividade de investigação" criminal\"; \"Aos órgãos \xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
- Acórdão Nº 0001324-12.2015.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... público ... medida para fins de investigação ... essual criminal, sempre lastreada em ... financeiras consideradas atípicas pelo Banco Central, ...
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Acórdão nº 52223486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde ... ções confidenciais oriundas de investigação criminal em favor de Marcelo da Silva, ocorrido ...
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Decisão Monocrática nº 52237967220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde ... Ainda que o expediente de investigação criminal tenha sido remetido posteriormente à ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... § 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ... § 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... de controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem ...
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Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ...