investigação criminal pelo ministério público

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  • Acórdão nº 52223486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023

    HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AUDIÊNCIA DE ACAREAÇÃO DESIGNADA EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO. VEDAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. A condução coercitiva para fins de interrogatório não foi recepcionada pela Constituição Federal, nos termos decididos nos autos das ADPF's 395 e 444. Conclusão que

    ... Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde ...ções confidenciais oriundas de investigação criminal em favor de Marcelo da Silva, ocorrido ...
  • Decisão Monocrática nº 52237967220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023

    HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AUDIÊNCIA DE ACAREAÇÃO DESIGNADA EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO. VEDAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. A condução coercitiva para fins de interrogatório não foi recepcionada pela Constituição Federal, nos termos decididos nos autos das ADPF's 395 e 444. Conclusão que

    ... Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde ...Ainda que o expediente de investigação criminal tenha sido remetido posteriormente à ...
  • Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    ...Investigação . ...da competência criminaliona . membros  do  Ministério...pelo . ...Público  que  oficiem . ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: ... providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. . Atenção: 2 ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada”. . Lembra a doutrina de Nucci: ...
  • Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0625.09.097708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ...
  • Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB

    ...,  ORDINÁRIO  OU  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO . ...ÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  INVESTIGAÇÃO" . CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE....

    ...DE . JUSTIÇA . LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO . ...Ministério . ...praticada  pelo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

    ...FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO  PÚBLICO  E  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  3. . ...TESTEMUNHAS . MENORES. . INVESTIGAÇÃO . REALIZADA . PELO . MP. . ...criminal  e  do  habeas . ...BRANDÃO (P/PACTE) E MINISTÉRIO...
  • Acórdão nº 2010/0089011-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO...

    ...INVESTIGAÇÃO . REALIZADA . PELO . MINISTÉRIO . ...de  revisão  criminal...Público...
  • Acórdão nº 2007/0176683-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. PENAL\xC2"....  PODER  DE    INVESTIGAÇÃO"  DO  MINISTÉRIO . PÚBLICO. POSSIBILIDADE.\xC2"...O  poder  de  investigação  criminal  do  Ministério  Público . ...investigatórios realizados pelo" Parquet. . A questão relativa ao poder de\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA F&#

    ...ótese em que, nos autos de investigação criminal que . ...MinistérioPúblico. Isso porque, conforme entendimento\xC2"... jurídico-constitucional a  utilização pelo Poder Judiciário da . ...
  • Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

    ...-crime  que  originou  a  investigação"  referiu-se, . expressamente,  a  condutas\xC2"...:  a)  11ª  Vara  Privativa  Criminal  da  Seção  a) . ...,  foi  oferecida  denúncia  pelo" . Ministério  Público  Federal  contra \xC2"...
  • Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
    ...ão das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na ... do presente Acordo, em matéria de investigação, inquérito, ação penal, prevenção de crimes ... relacionados a delitos de natureza criminal. 2  A assistência incluirá:. a) tomada de ... Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça. No caso dos Estados Unidos da ... fornecer, mesmo que não disponíveis ao público, cópias de qualquer registros, incluindo ...
  • Acórdão nº 2007/0180478-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE AÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO PROCESSANTE. PACIENTE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. INSTAURAÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ...  ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO . PELO" . JUÍZO  PROCESSANTE.  PACIENTE  QUE  N\xC3"...ADMINISTRATIVO . PELO . MINISTÉRIO... administrativo no Ministério Público" não consiste em irregularidade a . ensejar\xC2" o trancamento da investigação. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBO, RECEPTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARGAS ROUBADAS. OPERAÇÃO ONERE. ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERVENÇÃO POSTERIOR FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Embora encontre-se...

  • Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 2° DO CPP. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. ACÓRDÃO...

    ...EMBARGADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...  pela  Receita  Federal  e  pelo . ...prévia  investigação"  criminal  para  o  cálculo  preciso \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...

    ...,  ORDINÁRIO  OU  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO . ...ÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  INVESTIGAÇÃO  CONDUZIDA  PELO . ... com a nomeação de defensor público para o ato e . ...
  • Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. O Ministério Público dispõe de competência...

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2016/0270102-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

    ...PREVENTIVA  DECRETADA  PELO  TRIBUNAL.  DECISÃO . ...CONVENIÊNCIA . DA . INSTRUÇÃO . CRIMINAL. . ...manejado  pelo  Ministério"  Público  (HC  309.390/RR,  Rel.  Min.\xC2"...investigação...
  • Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. SÚMULAS 282E 356/STF. VALIDADE DAS PROVAS. REVISÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃODAS PENALIDADES APLICADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. REEXAME DE PROVAS....

  • Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MP (ARTS. 66 E 67 DA LEI 9.605/93 E 10 DA LEI 7.347/85). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR

    ...ÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ...RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA ... DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM SEU NASCEDOURO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMPLA ...MATÉRIA COMPLEXA. PARECER PELO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...

    ...ão    de  competência  realizada  pelo...  para  prosseguimento  da  investigação . ...Estado  e  membro  do  Ministério"  Público  do  Distrito  Federal  com \xC2"...

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