investigação criminal pelo ministério público
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Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ... RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA ... DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM SEU NASCEDOURO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMPLA ... MATÉRIA COMPLEXA. PARECER PELO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... deferimento das interceptações pelo magistrado à época ... investigação criminal ... -
Acórdão nº 2016/0206721-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... manejado pelo Ministério" Público (HC 309.390/RR, Rel. Min.\xC2" ... ao longo da investigação ...
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nº 2003.04.01.025149-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RELATÓRIO FISCAL PARA FINS PENAIS. ADVOGADO. ACESSO. NECESSIDADE DE SIGILO. JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado, pelas informações trazidas aos autos, que o relatório fiscal, ao qual a impetrante quer ter acesso, nunca fez parte dos procedimentos criminais a que esteve relacionada, não se sustenta o argumento de ilegalidade no...
... Maria/RS, deveria ser estendido à investigação levada a cabo pelo Ministério Público Federal ... em espécie, autos de investigação criminal realizada pelo Ministério Público, não é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... Justiça Estadual não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem no v. ... instauração de investigação ... Criminal ...
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Acórdão N° 0754221-79.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/10/2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR COM BASE EXCLUSIVA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. Para que o réu seja pronunciado e tenha seu...
... 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... Relator: DES. SEBASTIÃO ... policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado ... pelo Ministério ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... direito subjetivo público ... a instauração de investigação policial, ... decorrer de instrução criminal ... funcional do membro do Ministério Público que atua ... imputação deduzida pelo ... -
Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... TRANCAMENTO ... INVESTIGAÇÃO ... de revisão criminal ... -
Acordao N° 1399869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 4.2013.8.07.0001 ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... NULIDADE NA ... INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... de Improbidade Administrativa proposta pelo ... instrução processual no processo criminal ... investigação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... - No âmbito do processo criminal ... tais informações obtidas pelo ... 3 - Para investigação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
... O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ... bem como consignado pelo" v. acórdão objurgado, a marcha \xC2" ... investigação ... OLIVEIRA FERREIRA (P/PACTE) E MINISTÉRIO ... FERREIRA (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2016/0051018-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, IV, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSA DISSOCIADO. FONTE...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... investigação ... de trechos do inquérito em Plenário pelo" Ministério Público e ... da apresentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0141796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIGILO DECRETADO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. I - &#
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PELA ... procedimento de investigação criminal, por regra, é sigiloso, ... requeridas pelo" Ministério Público, não cabendo, \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0015591-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INVESTIGAÇÃO ... , em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de ...
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Acórdão nº 2010/0133856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGATÓRIO ... MINISTÉRIO ... criminal, ... atos investigatórios realizados pelo Ministério ... , pois o poder de investigação criminal do ...
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Acórdão nº 2014/0207217-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE ... CALUNIOSA. ... ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ...
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Acórdão nº 2006.01.00.039637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
... ) o trancamento da multimencionada 'Investigação', porque ilegitimamente auspiciada pelo io Público Federal, e carente de Justa Causa, como ... pela via da ilegitimidade do Ministério Público Federal para conduzi-la, não se ... PÚBLICO PARA PROCEDER A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 234 DO STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2006.01.00.039637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
... ) o trancamento da multimencionada 'Investigação', porque ilegitimamente auspiciada pelo io Público Federal, e carente de Justa Causa, como ... pela via da ilegitimidade do Ministério Público Federal para conduzi-la, não se ... PÚBLICO PARA PROCEDER A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 234 DO STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2010/0197338-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade,...
... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ... MINISTÉRIO" ... EXISTÊNCIA. TEMA NÃO EXAMINADO \xC2" ... Público sobre aquele enfoque não foi ... 4. Os demais vícios alegados pelo embargante, na realidade, ... - Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO" CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO\xC2" ... de defesa não foi examinado pelo eg. ... da investigação pelo Ministério ... da investigação pelo Ministério Público ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para,...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... criminal ainda está em andamento e os ... investigação ... ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ, pelo ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... povo contribuir com a investigação ... ção com aquele supostamente praticado pelo agravante ...