investigação criminal pelo ministério público
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Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO FELIX FISCHER AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : F DE A P ADVOGADO : ... 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E ... confunde com a situação do inquérito criminal envolvendo magistrado de segundo grau (art. 33, ... ção da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia rejeitada por ...
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Processo nº 2003.059.04064 de Secao Criminal, 12 de Noviembre de 2003
"Habeas Corpus". Ministerio Publico. Poder de investigacao criminal. Inquerito policial. Desvio de poder. Funcao ministerial expressamente definida na Constituicao Federal (art. 129, VII e VIII; arts. 3. e 80 da Lei 8625 - Lei Organica do Ministerio Publico, aplicavel aos Estados). Funcao de investigacao criminal atribuida expressamente a policia civil (art. 144, par. 4. da Constituicao Federal).
... Observacao: 1) FEZ SUSTENTACAO ORAL, PELO PACIENTE, O DOUTOR MARIO CESAR MONTEIRO; 2) FEZ ... -
Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , de dados e telefônicas são protegidas pelo sigilo (art. 5o., XII da CF). A violação do ... norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde ... pedido este acatado incontinenti pelo Ministério Público na mesma data, sem a realização de ...
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Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES ... FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 966.177/RS PELO STF ... DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL QUE ... 3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO ... CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DESTINO. ENVIO PELO JUIZ À SECRETARIA DA RECEITA ... investigação" criminal, na forma do art. 1º,\xC2" ... Ministério ... informações ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral da ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... pela Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, e pelo disposto neste Regulamento ... Parágrafo ... ção é a ação direta do poder público para verificação do cumprimento da lei ... § ... terceiros, devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ... ou produtos, ou, ainda, de investigação ou apuração de adulteração ou falsificação; ... o infrator da responsabilidade civil ou criminal ... Art. 115. Quando a infração ...
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Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ... pela 14ª Promotoria de Justiça Criminal com o objetivo de apurar suposta falsificação ... qualificada como gerenciamento da investigação ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ... pela 14ª Promotoria de Justiça Criminal com o objetivo de apurar suposta falsificação ... qualificada como gerenciamento da investigação ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... Procedimento Investigatório do Ministério Público nº 0056979- ... 50.2018.8.19.0000 ... Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do ... Estado do Rio de ... não constarem da investigação pessoas com foro especial, reafirmando ... ainda ... - Acórdão nº HC 149005 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0183993-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MACEDO DANTAS IMPETRADO : CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... das provas colhidas, porquanto o Ministério" Público tem legitimidade para promover investiga\xC3" ... 4. A utilização, pelo Ministério Público, de documentos que ... tem legitimidade para promover investigação visando a colheita de provas com o objetivo de ...
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Acórdão nº 0000224-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2015
... Def. Público : Maurício Saporito ... Impetrado : Juiz de ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO DA ... PELA AUTORIDADE POLICIAL BEM COMO PELO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO ... ARTIGO 282, §2º, ...
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Acórdão nº HC 121340 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... âneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do ... os quais tornam legítima a persecução criminal estatal ... 2. No caso dos autos, não foram ... em delação anônima, tampouco que o Ministério Público ou a Polícia Federal não tenham tido a ... INVESTIGAÇÃO QUE ESTARIA VICIADA NA ORIGEM. INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2008/0256909-8 de T5 - QUINTA TURMA
... âneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do ... os quais tornam legítima a persecução criminal estatal ... 2. No caso dos autos, não foram ... em delação anônima, tampouco que o Ministério Público ou a Polícia Federal não tenham tido a ... INVESTIGAÇÃO QUE ESTARIA VICIADA NA ORIGEM. INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2008/0180647-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MP PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA ... assim que o interrogatório foi realizado pelo Juízo sem que tenha sofrido cerceamento no seu ... ção conduzida por membro do Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar ...
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Acórdão nº 2008/0180645-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. PACIENTE NÃO ... LEGITIMIDADE DO MPF PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO". PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇ\xC3" ... válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda ...
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Objeto da Lei 12.830/13
... a Lei 12.830/13 “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia” ... à investigação criminal pelo Ministério Público acima já expostas, há que se concluir ...
- Acórdãos nº 2184975-65.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Octubre de 2019
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Acórdão nº AgRg na Sd 293 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. ARQUIVAMENTO. 1. A comunicação ou notícia da ocorrência de fato criminoso à autoridade competente para ensejar investigação criminal e a respectiva ação penal somente pode ser admitida quando arrimada em elementos mínimos que apontem a plausibilidade do que se denuncia. 2. A delatio criminis diretamente apresentada ao juiz, quando narra fatos que obviamente não...
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Acórdão nº 2003/0141050-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZ DE TRIBUNAL APOSENTADO ... 1. Com a retirada do mundo jurídico, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2797/DF e ADI ... diante da falta de pedido expresso do Ministério Público Federal - investigação probatória ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... sacado e supostamente entregue, infirmada pelo documento de fls. 400, consistente na cópia ... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da ... causa para a instauração do processo criminal. (MOURA, Maria Threza Rocha de Assis, Justa Causa ... 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... Procedimento Investigatório do Ministério Público nº 0076440- ... 71.2019.8.19.0000 ... 2018.00317770, cuja investigação foi realizada ao longo de 2018 e, ao ... final, ... que a organização criminosa comandada pelo ex- ... Governador Sérgio Cabral, descortinada ... -
Acórdãos nº 0000229-65.2009.8.26.0059 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... RODRIGUES, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... EMBARGOS DE NULIDADE. Acórdão pelo qual, rejeitada arguição preliminar, ... Inocorrência. Investigação criminal instaurada e presidida pelo ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Unidas - manifestação vinculante editada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que ... Lei nº 13.260, de 2016, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em ... 6. outros órgãos de registro público competentes; ... II - em casos que envolvam ... ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em ...