investigação criminal pelo ministério público
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Acórdãos nº 0000229-65.2009.8.26.0059 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... RODRIGUES, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... EMBARGOS DE NULIDADE. Acórdão pelo qual, rejeitada arguição preliminar, ... Inocorrência. Investigação criminal instaurada e presidida pelo ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Unidas - manifestação vinculante editada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que ... Lei nº 13.260, de 2016, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em ... 6. outros órgãos de registro público competentes; ... II - em casos que envolvam ... ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 14797 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0017623-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIDOS SUPOSTAMENTE POR AGENTE PÚBLICO. DADOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E REENSÃO. MINISTÉRIO" PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À INVESTIGA\xC3" ... e apreensão e seu acompanhamento direto pelo Ministério Público, assim como qualquer outro ... 296/96 autoriza, em sede de persecução criminal e, mediante autorização judicial, a ... ÚBLICO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FALTA DE ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda Art. 13. Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e ... Emprego Público de Agente de Combate às Endemias Art. 30. O ... Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dos Quadros de ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal: Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS ...
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ... certo que após longos 5 anos de investigação solicitou-se "diligências indispensáveis", o ... nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): ... impetrantes, decretada no bojo de investigação policial, “Operação Background”, instaurada ... de bens e valores dos impetrantes, decretada pelo juízo penal, bem como a alienação antecipada ... -
Acórdão nº 2008/0173324-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de prazo para o término da instrução criminal -, debatida no Tribunal de origem, é vedado ao ... , porquanto se trata de denúncia formulada pelo Ministério Público em decorrência de complexa investigação efetuada pela Polícia Federal ocorrida entre o ...
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Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO ... intuito de viabilizar a investigação criminal, desde que haja prévia autorização judicial, ...
- Acórdão nº HC 120426 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 1358463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... julgado da Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual ... -91.2019.8.26.0152, interposto pelo Ministério Público paulista: ... “Recurso em Sentido ... , foi instaurado Procedimento de Investigação Criminal pelo Ministério Público para averiguar ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... De um lado, o Ministério Público acusa. De outro, o réu se defende ... aconteceu, ou seja, se os fatos apontados pelo Ministério Público foram provados ... será organizada a atividade de investigação criminal? Qual será o nível de participação ...
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Introdução
... a questão da titularidade da Investigação Criminal no sistema processual penal brasileiro, ... õe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia ... Tendo em vista o ... ção criminal levada a efeito pelo Ministério Público ou outras instituições ... Em ...
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... -se de apelações criminais interpostas pelo" MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOS\xC3" ... e terceiros acusados, relativas à investigação denominada "operação pecado capital", que ... para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em ...
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Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... investigação policial, a Argentina, dentre outros povos, se ... porém o sistema ideal de investigação criminal? Pelas mãos do juiz de direito, diretamente, ou ... autoridade ou de Estado, mas foi concebido pelo homem antes mesmo que o Estado existisse, sendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP).INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO,EM COLABORAÇÃO COM DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUAVAM JUNTO AOGAECO. POSTERIOR DESCOBERTA, PELA DEFESA, DA SUSPEIÇÃO DE UM DESSESDELEGADOS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 107 DO CPP.PREJUÍZO NÃO
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Decisão monocrática Nº 1319937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... ário nº 593.727, sustenta caber ao Ministério Público conduzir investigação, ... 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos ...
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Decisão monocrática Nº 62085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... escolar que veio a redundar em investigação criminal pelo Ministério Público Federal ...
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Decisão monocrática Nº 64566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... ”, o que já seria objeto de investigação criminal pelo Ministério Público. Relatam a ...
- Acórdão nº HC 116516 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 208058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... produzidos no decorrer da investigação, em contrariedade aos arts. 155 e 413, ambos do ... OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – ...
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Decisão da Presidência nº 439649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... proferi a seguinte decisão: DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO PODERES ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ATRIBUIÇAO ...