investigação criminal preliminar
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação ... 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... , no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de ... de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada ... Art. 28 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, ...
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Acórdão nº HC 166117 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... análises periciais realizadas na fase preliminar da investigação criminal, buscando prevalecer o ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de inquérito policial, procedimento criminal diverso ou qualquer espécia de investigação ... ou qualquer espécie de investigação preliminar, afora o Processo Administrativo (PA) do Banco ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO ... durante a instrução criminal (AgRg no ... que é desnecessária a resposta preliminar" de que trata o art. 514 do ... Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... – Não procede a preliminar de prescrição da pretensa ... na inicial, a investigação dessa tese ... antes de concluída a instrução criminal do feito, que deve ser ...
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Acórdão nº 2006/0244327-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura). Anonimato (vedação). Identificação posterior (irrelevância). Incompatibilidade de normas (antinomia). 1. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. 2. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas antinomia de princípio ,
... Investigação criminal (início). Delação (falta de ... requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - seja iniciado ... -
Acórdão Nº 5004267-35.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E LEGISLAÇÃO VIGENTE. EIVA AFASTADA. MÉRITO. CELULAR APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OBJETO QUE...
... apreensão não merece acolhimento, uma vez que, durante a investigação do Inquérito Policial n. 5005791-04.2020.8.24.0135, o Ministério ... Em suas razões, pugna, em preliminar, pela nulidade do auto de apreensão. No mérito, requer a restituição ... -
Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEMENTOS ... INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. ... instruir a investigação criminal". ... 6. Foram também observados os\xC2" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão: I - fornecidos aos órgãos de investigação, quando necessários em procedimentos ... e dos órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; g) da Agência ... sido adotada na fase de investigação preliminar e exista processo criminal em andamento, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ... ública do Estado, assegurada a defesa preliminar; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 0000362-75.2011.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, COM ESCORAS, EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRESIDIDA, DIRETAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÍNCIA. REJEITADA. MÉRITO: ATIPICIDADE DOS FATOS, ANTE À AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃ
... PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, COM ESCORAS, EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRESIDIDA, DIRETAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL" PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA\xC2" ... preliminar" (art. 514 do CPP), nas demandas\xC2" ...
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Acórdão Nº 1001240-76.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-03-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO IBADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DENÚNCIA POR CRIME DE PREVARICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTAIDONEIDADEMORALECONDUTAILIBADANECESSÁRIASAO
... REPROVAÇÃO NA FASE DE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0100190-40.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 03-04-2019
Mandado de Segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo. Preliminar acolhida. Investigação criminal e social. Candidato não recomendado. Transação Penal. Extinção da punibilidade. Eliminação que não observou princípios constitucionais.- O Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo não
... Executivo. Preliminar acolhida. Investigação criminal e social ... -
Acórdão Nº 1001276-21.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-10-2018
Mandado de Segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo. Preliminar acolhida. Investigação criminal e social. Candidato não recomendado. Omissão de informações não demonstrada. Eliminação que não observou princípios constitucionais. - O Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo não
... Executivo. Preliminar acolhida. Investigação criminal e social ... -
Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS FASES DE ... CRIMINAL. ... IMPEDIMENTO. ... investigação", notadamente aos ... áudios registrados\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001248-65.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENTRADA DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. INACEITABILIDADE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DECOTE DO VETOR PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. JUSTIFICAÇÃO COM BASE EM
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ENTRADA DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM ... residência, sem investigação prévia, sem ... mandado judicial, sendo duvidosa, ainda a ... suposta ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ... e ordinário, ou de revisão criminal", assim alinhando-se a precedente do Supremo\xC2" ... investigação" administrativa levada a termo pela\xC2" ... - Acórdão nº 108147 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0900017-73.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... preliminar, nos termos do disposto no art. 514 do CPP; b) a nulidade das provas ... legal, principalmente diante da efetiva existência de investigação prévia. Não se pode descurar, ademais, que na hipótese em que há ...