Investigação da maternidade natural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ão, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... ção de pesquisa, diligência ou investigação" para verificar a veracidade da informação ... \xC2" ... PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Fundamental é pretensão da pessoa, natural ou jurídica, considerada individualidade ... maternidade); para os havidos fora do casamento, critérios ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : 1) Desconforto com o sexo anatômico natural; 2) Desejo expresso de eliminar os ... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, ... hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que sobreve nha ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... restringe-se aos casos em que o filho natural visa unicamente impugnar a ... voluntariamente a paternidade/maternidade, sem observncia aos critrios e procedimentos ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... restringe-se aos casos em que o filho natural visa unicamente impugnar a ... voluntariamente a paternidade/maternidade, sem observncia aos critrios e procedimentos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção está definida, já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história ... ã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ... 74.6 ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... distintas de direitos, a do direito natural e a do direito positivo, defendendo, ainda, ... no Brasil é essencial a investigação de sua racionalidade, a partir dos modelos de ... Assim, a maternidade, a família, a administração autónoma, a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... INVESTIGATÓRIA ... PATERNIDADE ... MATERNIDADE ... CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO ... conexão de causas, embora seja um efeito natural ... e desejável, não é obrigatório, ... -
Averbações no registro de nascimento
... ); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... de filho altera o estado da pessoa natural e seria inconcebível que fosse realizado sem o ...
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Direito de família
... do casamento; b) família informal (natural) : decorrente da união estável; c) ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... ão assistida póstuma – por meio da maternidade de subs-tituição, desde que haja expresso ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... Sendo a pessoa natural sujeito das relações jurídicas e a ... inclusive para os casos de investigação de paternidade, uma vez que a decisão ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... natural ou através das técnicas de fertilização in vitro 26 ,sendo muito mais ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade (paternidade/maternidade) socioafetiva post mortem. Ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... em navegar em sentido contrário do curso natural" das águas que foram delimitadas pelos padrões s\xC3" ... que possam gerar danos, ou seja a investigação causal. Apreciemos: ... “O Rei Ricardo III ... se ajoelhar, numa homenagem à maternidade, porém que, na nossa estrutura social, em vez de ...
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Direitos da Personalidade
... como to talmente independente da lei natural dos fenômenos, a saber, da lei da causalidade em ... em torno da experiência da maternidade, que, na prática, pode constituir um fardo para ... Resistência — 2º Seminário de Investigação & Criação do Grupo de Pesquisas CNPq Cultura e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta ... reconhecimento jurídico da família natural a partir de textos legislativos posteriores à ... investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... /dia; incrementar a produção de gás natural, de 5,8 bilhões de m³ para 8,4 bilhões de m³; ... e inválidos; criação do salário-maternidade; a partir de 1975, extensão do atendimento ... novos talentos para este ramo de investigação de importância primordial. Por tradição ...
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Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... para desconstituição de paternidade/maternidade é imprescindível a formação de ... “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é ... a de petição ... jurisprudenciais ... 5. Oparentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou ... -
Pessoas Naturais
... A pessoa natural é, pois, o ser humano e sua dignidade é um dos ... hidrostática é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de ... que autorize o reconhecimento da maternidade em tais casos, somente a mulher poderá valer-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ...
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A Normatividade dos Princípios
... o componente político da investigação de verdades. Por conseguinte, se canonizam ... fundamenta a concepção de direito natural teológico, que preponderará durante séculos, ... ao salário mínimo, à proteção à maternidade e à infância, mas esclarece que esta ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da pessoa humana em face de uma ordem natural, (jusnaturalismo clássico), de uma ordem divina ... ção do trabalho infantil, licença maternidade, bem como a liberdade de sindicalização, o ... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ” ... Na ...
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Averbações no registro de nascimento
... ); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... de filho altera o estado da pessoa natural e seria inconcebível que fosse realizado sem o ...