investigação de paternidade revelia

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  • Acórdão nº 0019362-22.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória (fls. 131/132) que decretou a revelia da Agravante, por motivo da intempestividade de sua peça contestatória; Com o objetivo de elucidar a verdadeira data da...

  • Acórdão nº 0000400-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

    Ação de Investigação de Paternidade - Revelia do Investigado - Recusa do Apelante em se Submeter à Realização de Exame de Dna - Testemunhas que Afirmam a Existência de Relacionamento Amoroso entre a Genitora do Recorrido e o Apelante Durante o Período da Concepção - a Recusa do Investigado em Submeter-se ao Exame de Dna, como na Espécie Ocorreu, Constitui Elemento Probatório a Ele Desfavorável,...

    ...EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE. PATERNIDADEREVELIA DO INVESTIGADO -. RECUSA DO APELANTE EM SE SUBMETER ...Est a d o da B a h i a. Ação de Investigação de Paternidade contra ele movida por Josman Carneiro da Cunha,. ...

  • Acórdão nº 400-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

    Ação de Investigação de Paternidade - Revelia do Investigado - Recusa do Apelante em se Submeter à Realização de Exame de Dna- Testemunhas que Afirmam a Existência de Relacionamento Amoroso entre a Genitora do Recorrido e o Apelante Durante o Período da Concepção - a Recusa do Investigado em Submeter-se ao Exame de Dna, como na Espécie Ocorreu, Constitui Elemento Probatório a Ele Desfavorável,...

    ...EMENTA: ACAO DE INVESTIGAQAO DE. PATERNIDADE - REVELIA DO INVESTIGADO -. RECUSA DO APELANTE EM SE SUBMETER A. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.172421-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2000

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FALTA DE PROVA DO ALEGADO NA INVESTIGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É de se acolher, no "judicium rescindens", o pleito deduzido em ação rescisória, ajuizada contra sentença que, unicamente com base na revelia, deu pela procedência de...

    EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO RESCISÓRIA - ... deu pela procedência de pedido feito em ação de investigação de paternidade pois, em tais ações, a revelia não iduz os seus ...

  • Acórdão nº 65829 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1969

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. I. ADMITINDO NO ÚLTIMO JULGAMENTO, PROVAS OBTIDAS A REVELIA DA OUTRA PARTE, O V. AC. NÃO NEGOU VIGENCIA AO C.P.C., AINDA QUE LHE NÃO TENHA DADO A MELHOR INTERPRETAÇÃO, NEM A MAIS CORRETA APLICAÇÃO (SUM. 400). II. O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE PROVA COM SIMPLES INDICAÇÃO DE PAGINAS DE REPOSITORIOS (SUM. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO DE CORRIGIR-SE...

    Indexação. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVAS. APRECIAÇÃO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. MEIO INIDONEO. ...

  • Acórdão nº 65829 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1969

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. I. ADMITINDO NO ÚLTIMO JULGAMENTO, PROVAS OBTIDAS A REVELIA DA OUTRA PARTE, O V. AC. NÃO NEGOU VIGENCIA AO C.P.C., AINDA QUE LHE NÃO TENHA DADO A MELHOR INTERPRETAÇÃO, NEM A MAIS CORRETA APLICAÇÃO (SUM. 400). II. O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE PROVA COM SIMPLES INDICAÇÃO DE PAGINAS DE REPOSITORIOS (SUM. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO DE CORRIGIR-SE...

    Indexação. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVAS. APRECIAÇÃO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. MEIO INIDONEO. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.319250-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2003

    Em se tratando de direitos indisponíveis a revelia não produz os efeitos previstos no art. 319, CPC, como prescreve de maneira hialina o art. 320, II, CPC. Em causas que versem sobre direitos indisponíveis o juiz tem a oportunidade de tomar iniciativa na instrução, determinando a coleta da prova que julgar conveniente e necessária para o correto desate da lide, de modo a evitar julgamento em...

    EMENTA: Em se tratando de direitos indisponíveis a revelia não produz os efeitos previstos no art. 319, CPC, como prescreve ...V.V. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. A ... julgou procedente o pedido formulado na Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Nas razões de fls. 86/91, o ...

  • Família
  • Acórdão nº 1.0000.00.147042-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 1999

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO - PROVA - FRAGILIDADE - REVELIA - RÉU - EFITOS - INOCORRÊNCIA - AÇÕES DE ESTADO - DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Impõe-se o decreto de improcedência do pedido investigatório de paternidade, ante a fragilidade do conjunto probatório trazido à colação pela autora. - Em face da revelia do réu, caberá à autora, de forma cabal, a demonstração do

    EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO - PROVA - FRAGILIDADE - REVELIA - RÉU ...319 do CPC, porque a ação de investigação de paternidade versa sobre direitos indisponíveis, nos exatos ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.170885-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - PRESCINDÍVEL QUANDO PRESENTES OUTRAS, QUE FORMEM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. A realização de prova técnica é prescindível, para o julgamento de ação de investigação de paternidade, mormente quando presente nos autos conjunto probatório consistente para formação da convicção do magistrado. Pedido procedente. REVELIA - JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA -...

    EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - PRESCINDÍVEL QUANDO PRESENTES OUTRAS, QUE ... é prescindível, para o julgamento de ação de investigação de paternidade, mormente quando presente nos autos conjunto ...Pedido procedente. REVELIA - JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DE SEUS ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.133783-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Março de 2001

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - DIREITOS INDISPONÍVEIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEVIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA REFORMADA.

    EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - DIREITOS INDISPONÍVEIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEVIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.133.783-1/00 - ... Público contra a sentença que, em Ação de Investigação de Paternidade e Alimentos, julgou antecipadamente o duplo ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.037176-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PATERNIDADE DECLARADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    EMENTA: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PATERNIDADE DECLARADA EM SENTENÇA ... pericial somente não foi obtida na ação de investigação de paternidade pela falta de comparecimento do então investigado ...REVELIA. A conduta processual do apelante nos autos da ação ...

  • Autor de ação de paternidade deve provar indícios relacionamento

    Autor de ação de paternidade deve provar relacionamento

    ...Revelia. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu o voto vencedor na 4ª Turma, a �o deve ser tratada da mesma forma como quando há revelia em processo de investigação de paternidade. Nesses casos, os fatos alegados não podem ser tidos como verdadeiros, cabendo ao ...

  • Civil - comercial

    ...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CITAÇÃO PESSOAL -REVELIA - INDÍCIO de OCULTAÇÃO do RÉU - ...Direito civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Citação pessoal. Revelia. Exame de DNA. ...

  • Do processo em geral

    ... por autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade; e g) dos depósitos previstos em ... . 88) Cerceamento de defesa. Revelia. Cerceamento ao direito de defesa. Revelia. Pluralidade de ...

  • Direito Processual do Trabalho

    ...: investigação de paternidade, na qual o interessado é ordinário e o MP o ... . 7. Revelia em Embargos do Devedor. Exceção de Pré-Executividade. A ...

  • A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética

    ...15-21) 1 :. a) no Direito Francês de 1793, a investigação de paterni-dade era proibida; tendo persistido até a Lei de 16 de novembro de 1912, quando foi ... seus efeitos e qualidades, seja pela falta de provas essenciais ou pela não aplicação da revelia e da confissão. O ordenamento jurídico regular é de interesse de todos. O raciocínio é no ...

  • Acórdão nº 1.0325.10.003939-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESÍDIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ...Não tendo o investigado, em ação de investigação de paternidade, justificado a sua ausência para a colheita de ... grau, na sentença proferida em audiência, decretou a revelia do réu, aplicou seus efeitos e declarou a paternidade. Condenou ...

  • Acórdão nº 1.0325.10.003939-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESÍDIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ...Não tendo o investigado, em ação de investigação de paternidade, justificado a sua ausência para a colheita de ... grau, na sentença proferida em audiência, decretou a revelia do réu, aplicou seus efeitos e declarou a paternidade. Condenou ...

  • Acórdão nº 1.0325.10.003939-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESÍDIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ...Não tendo o investigado, em ação de investigação de paternidade, justificado a sua ausência para a colheita de ... grau, na sentença proferida em audiência, decretou a revelia do réu, aplicou seus efeitos e declarou a paternidade. Condenou ...

  • Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, decide TJ-GO

    Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros

    ...Houve reconhecimento de paternidade com coleta de material genético dos irmãos e, assim, foi ...�o dos bens contidos no testamento havia sido realizada à revelia da autora. Uma vez julgado procedente o pleito de investigação ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ... mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Os prazos foram, de ..., de forma que uma simples, mas precisa, investigação possa concluir nesse sentido. Ao contrário, alegações vagas ...-se autor do documento aquele a quem se atribui a sua paternidade. Forma-o para uso próprio ou se serve de outrem para formá-lo. ...

  • Acórdão nº 2227 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 1975

    SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. II. REUS BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO BRASIL. HERANÇA CONSTITUIDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA A SER EXECUTADA NO BRASIL. III. INCOMPETENCIA DO JUIZ DA AÇÃO - ART. 12, E PARAGRAFO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; ART. 88, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. A REVELIA DOS REUS...

    Indexação. SENTENÇA ESTRANGEIRA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULATIVIDADE, PETIÇÃO, HERANÇA. INDEFERIMENTO, PEDIDO, ...

  • Acórdão nº 2227 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 1975

    SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. II. REUS BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO BRASIL. HERANÇA CONSTITUIDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA A SER EXECUTADA NO BRASIL. III. INCOMPETENCIA DO JUIZ DA AÇÃO - ART. 12, E PARAGRAFO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; ART. 88, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. A REVELIA DOS REUS...

    Indexação. SENTENÇA ESTRANGEIRA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULATIVIDADE, PETIÇÃO, HERANÇA. INDEFERIMENTO, PEDIDO, ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ... da existência do vínculo de emprego pressupõe a investigação. . da situação pessoal de cada um dos substituídos, já que ...Por exemplo, no caso de revelia de um litisconsorte, se o outro litisconsorte contestar a lide, ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso incluído pela Lei n. 10.317, de ...