investigação paternidade pai falecido

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Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE MORAL. JUSTO INTERESSE DA VIÚVA, NÃO HERDEIRA, DO SUPOSTO PAI, PARA CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. RECUSA DO SUPOSTO AVÔ DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARENTESCO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Havendo fundamento inatacado no acórdão...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ANALISADO PELO MAGISTRADO. NOVO EXAME DE DNA QUE NÃO OFERECEU CERTEZA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, tem-s

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. METODOLOGIA MAIS AVANÇADA. 1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos -, além da reiterada recusa dos

AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...

Processual civil e administrativo. Apelação cível. Exumação. Supressão judicial do consentimento. Possibilidade. 1. Embora de caráter excepcional, a exumação deve ocorrer quando inviável a realização de exame genético com parentes vivos e ainda persistir dúvida razoável acerca da origem biológica. 2. Diante da legitimidade passiva para responder à investigação de paternidade proposta contra o pai

Recurso adesivo. Substituição à apelação. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Investigação de paternidade. Suposto pai falecido. Herdeiros que, embora devidamente intimados, não compareceram ao órgão para realização de exame de DNA. Recusa dos descendentes que não inviabiliza o reconhecimento da paternidade ante a aplicação do verbete n. 301 das Súmulas do STJ. Ademais, uma das filhas compareceu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Recurso especial pelas alíneas "a" conforme assinalado no decisório agravado, a ação de investigação de paternidade foi ajuizada corretamente contra os herdeiros e a de petição de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Procedência do pedido. Prova testemunhal. Declarações convincentes de parentes do falecido suposto pai. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1 - reconhecimento de paternidade post mortem. É direito do filho havido fora do casamento o reconhecimento da paternidade, inclusive após a morte do pai (art. 27 da...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SUPOSTO PAI FALECIDO - EXAME DE DNA COM MATERIAL SANGUÍNEO COLETADO DOS SUPOSTOS AVÓS - VALIDADE. Sendo a paternidade excluída através de exame de DNA feito através da coleta de material sanguíneo do autor e de seus supostos avós paternos e não havendo nos autos qualquer outro meio de prova a desnaturá-lo, há que ser convalidado e indeferida a pretensão de...

Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade post mortem. Ação ajuizada contra as herdeiras e filhas biológicas do suposto pai falecido. Exame de dna não realizado em virtude da recusa de uma delas. Ocultação. Intimação por hora certa. Cabimento. Paternidade presumida. Súmula nº 301 do stj. Aplicação. Possibilidade. Elementos de provas suficientes para amparar o convencimento do...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

O autor demorou 21 anos para ajuizar ação de investigação de paternidade, sendo que o pai morreu no curso da demanda. Após obter a declaração do vínculo biológico, não recebeu a herança porque o pai doou os bens para os filhos do seu casamento. Não há, pela prescrição, como reverter esse quadro e o dano moral que o autor pleiteia, para substituir o valor dos bens desviados, não está enquadrado...

• Medicina Legal e Noções de Criminalística

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÍLIA QUE VERSAM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas pericial e testemunhal colhidas ao longo da instrução, assim como nos demais elementos vindos aos autos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Possuindo o método indireto de realização de exame de DNA capacidade de aferir a paternidade, além de ser mais simples, célere, menos burocrático e custoso às partes, impõe-se, pois, conferir preferência de sua realização em relação à exumação, a qual...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Consultor Jurídico

Opinião: STJ fixa prazo para pedir herança com base em segurança jurídica