Investimento no estrangeiro
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...§ 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá ... do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições. § ...
- LEI 13319 de 25/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de ... previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições ... previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ...§ 1o O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimento previstos no § 6. do art. 28 da Lei n9.532, de 1997, com as alterações ...11 da Lei nº 9.249, de 1995, não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Dos bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro. ARTIGO 8. O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou ... c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;. #Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. d) ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...I - os rendimentos creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, correspondente aos créditos ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...8º e 9. e das sociedades de investimento";. III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das institui\xC3"...SEÇÃO IV Acesso de emprêsas de capital estrangeiro ao sistema financeiro nacional. ARTIGO 22. #Revogado pela Lei nº 14.286 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII - certificado de membro ...h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente ...§ 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso ...V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. #Incluído pela pela Lei Nº ... em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificarão. ARTIGO 19. Feita a citação, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente ... os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação da ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o disposto no § 1º;. V - ...1º);. IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular. #Convenção de Viena ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... artigo somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do ... em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do art. 6º desta Lei e ...§ 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, deverá ser acompanhado por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro:. I - ...ízo do disposto sobre visto temporário para realização de investimento. Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil ...ção financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de procuração, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro, na navegação de longo curso;. #Redação dada pela Lei nº 14.301, de ... embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na navegação e tenha sido construída no País;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar descarga de mercadoria em local ...ARTIGO 203. As importações financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da Associação ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro" na assistência à saúde nos seguintes casos:. #Redação dada pela Lei n\xC2"... de incentivos à participação do setor privado no investimento...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;. XXXVI – serviço nacional: serviço prestado em território nacional, ...I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;. II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, ...