investimento publico no brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ...- mecanização;. - irrigação;. - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;. X ...ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de ... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil" ou pela Comissão de Valores Mobiliários. #Inclu\xC3"...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.". "Art. 8º ...V - as subvenções para investimento", inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como est\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ...I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ...8º e 9. e das sociedades de investimento;. III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... de quotas de fundos e clubes de investimento, excetuados os rendimentos do fundo de que trata ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... das operações de custeio e de investimento contratadas até 30 de abril de 2004, de que ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...§ 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos ... de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e. #Incluído pela ...ção autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ..., poderão prever o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ..., em documento comprobatório de investimento em Título s ou valores mobiliários, ...Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a reestruturação ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ..., por intermédio de clube de investimento que constituírem para representá-los ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...“CAPÍTULO X. DO FUNDO DE INVESTIMENTO. Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ...a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...ção regional da execução do gasto público;. V – política pública - conjunto de ... fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...: fator um, para operação de investimento" para empreendedores com receita bruta anual de at\xC3"... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ...ômicas, com carteira comercial ou de investimento", poderão emitir Títulos de Desenvolvimento Econ\xC3"... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de Integração Social ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...II - pessoas físicas que constituam o público"-alvo dos programas habitacionais federais. #Inclu\xC3"... à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas ...b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que ...I - informar à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com circunscrição sobre o estabelecimento matriz das pessoas jurídicas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ...ária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ICT públicas integrantes da ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ... de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, ...ódigo Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do ...