investimentos estrangeiros no brasil
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à ... registro dos capitais, remessas e reinvestimentos. ARTIGO 3. Fica instituído, na Superintendência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A importância da arbitragem privada para fins de indução e fomento de investimentos estrangeiros no Brasil
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço na solução de conflitos empresariais, uma vez que o mercado tem reconhecido sua melhor adequação às exigências da competição no ambiente econômico. Essa escolha pela arbitragem acarretou em um aprimoramento das bases legais que servem de alicerce ao seu funcionamento, tornando-a ainda mais segura e eficiente aos seus usuários na experiência brasileira.
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Investimento estrangeiro em bolsa e renda fixa cai mais de 60% no ano
Os investimentos estrangeiros no Brasil em renda fixa e em Bolsa ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ...3º desta Lei com a de investimentos" do Governo Federal;. VIII - Regular a constituiç\xC3"...XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou ...
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Investimento estrangeiro é o menor em 11 anos
... marcado pela incerteza, o volume de investimentos estrangeiros no Brasil fechou 2020 em US$ 34,2 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas. § ...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...ão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...-financeira, com a proteção de investimentos e a preservação de empregos; e. ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados. Parágrafo único. ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ... filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez ..., de 28 de fevereiro de 1967, aos investimentos" de carteira de ações, desde que o seu titular n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);. b) até ...Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de ... 1965, de que participem investidores estrangeiros;. III - pelas carteiras de valores mobiliários, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de ..., as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. ... abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...ção dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. #Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ...ção desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ...írem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento ...ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo ..., cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros. § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...V - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por empresa autorizada a operar no ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 2º ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;. b) as ... e instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos ... o aumento da produtividade da economia brasil"eira e da competitividade internacional do País. \xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...ça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto sobre a Exportação, para o ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – nos investimentos" plurianuais em andamento, previstos no Anexo III \xC3"...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;. XXIX – ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ...investimentos necessários para sua exploração, bem como os ... oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ão, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ...ção dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da ...ção produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ...