investimentos estrangeiros no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres;. III - ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ...l) para outras aplicações em investimentos, no interesse do desenvolvimento da Marinha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...ça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto sobre a Exportação, para o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ão, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ...ção dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 10/06/2021. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço ... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ..., a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1o Havendo impugnação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...é e do respeito aos contratos, aos investimentos" e à propriedade todas as normas de ordenação p\xC3"... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;. III – exigir especificação ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... nas políticas de atração de investimentos externos. § 2º A concessão do visto ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... prorrogação do prazo de estada - Investimentos ou atividade de relevância econômica, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;. IV - o ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ..., nacionais, internacionais e estrangeiros", destinados à promoção do esporte;. XXII - est\xC3"...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ção e da atração de investimentos estrangeiros. CAPÍTULO II. DO ENQUADRAMENTO DE ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e. III – que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... à obrigação de realizar os investimentos de que trata o § 1º (Lei nº 8.248, de 1991, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ...V - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por empresa autorizada a operar no ...?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...IV - investimentos (GND 4);. V - inversões financeiras, incluídas ...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ções especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes em instalações portuárias, ...ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...égicas poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as ... orçamentários da carteira de investimentos; . III - os limites de exposição ao risco para ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...: UNIÃO . LITIS. PAS. : SSE DO BRASIL LTDA . ADVOGADA. ...vedadas a estrangeiros... interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, . ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela ... adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...IV - investimentos (GND 4);. V - inversões financeiras, incluídas ...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Retomada de investimentos estrangeiros deve demorar mais no Brasil, diz IIF
Além de ter registrado a saída mais intensa de capitais estrangeiros para portfólio em 2020 entre todos os países emergentes, a falta de atratividade do Brasil deve fazer com que o país demore a voltar aos níveis pré-crise, enquanto os demais emergen...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação;. V- os serviços ... trabalhadores sem terra nacionais ou estrangeiros, radicados no país, mediante a formação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...II - aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no ...á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II as partes, as peças, os componentes, os ...