Inviolabilidade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;. VI - à não divulgação, caso o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ARTIGO 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:. a) à liberdade de locomoção;. b) à inviolabilidade do domicílio;. c) ao sigilo da correspondência;. d) à liberdade de consciência e de crença;. e) ao livre exercício do culto religioso;. f) à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: . I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. II - inviolabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ARTIGO 5. A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos ...
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A inviolabilidade de domicílio como uma das expressões do direito à intimidade
Corsetti: A inviolabilidade de domicílio e o direito à intimidade
A inviolabilidade do domicílio é uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa, conforme estabelece o inciso XI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela po... -
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
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A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
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O quarto de hotel e a inviolabilidade de domicílio
Sobre o quarto de hotel e a inviolabilidade de domicílio
A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. ... -
A inviolabilidade do domicílio foi sepultada pelos tribunais brasileiros
Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada
“O flagrante é a certeza visual do crime.” (Trib. da Rel. de Minas – Acc. de VI – 1.927 – Arch. Jud. vol. 3ª, p.63)[1] Parece estar consolidado na jurisprud... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 7. São direitos do advogado:. I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;. II - a inviolabilidade" de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telem\xC3"...
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Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça: ativismo judicial e o risco à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
O presente artigo objetiva analisar a influência da principiologia pósmoderna sobre os conceitos jurídicos indeterminados e o ativismo judicial, a fim de verificar a constitucionalidade da Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, são investigadas a principiologia jurídica pós-moderna e sua influência no surgimento do ativismo...
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A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
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Em vigor
Código Penal Militar
...3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:. Pena- reclusão, de doze a trinta anos. SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
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Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
Nos programas de disciplinas e nos manuais de graduação voltados à dogmática penal e processual penal, é comum que se reserve um tópico para o estudo da "lei penal" ou "lei processual penal" no "tempo e no espaço". O tratam... -
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de ...
- Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
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Constituição protege inviolabilidade de celulares e computadores
Justiça Comentada: Constituição protege inviolabilidade de celulares
A proteção aos direitos fundamentais não pode ser utilizada como instrumento para a prática de atividades ilícitas, ou seja, como um verdadeiro escudo protetivo para a criminalidade, mas, igualmente, não pode ser enfraquecida com a genérica alegaç... -
Aprovado regime de urgência para PL que reforça inviolabilidade de escritórios
Câmara votará PL que reforça inviolabilidade de escritórios
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 5.284/20, que busca alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). A medida pretende reforçar as prerrogativas da advocacia, entre elas a inviolabilidade dos escrit... -
O respeito à inviolabilidade do empregado e a revista pessoal
O respeito à inviolabilidade do empregado e a revista pessoal
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio... -
Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
Introducao Entre motim espontaneo, movimento organizado e tentativa de golpe de estado, a Revolta da Vacina apresenta obstaculos permanentes a analise historica. A este movimento multifacetado, soma-se o momento conflituoso envolvendo o plano repub...
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O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...