Inviolabilidade
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Acórdão Nº 225052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS ... MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA DA ... PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivÃduo a inviolabilidade de seu...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... da dignidade da pessoa humana passa pelo prisma filosófico, ético, sociopolítico e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de Alice Monteiro de Barros, verbis: "A dignidade ocupa posição de destaque no ...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A garantia de inviolabilidade do aludido direito independe, portanto, da situação migratória do estrangeiro. A regra, pois, é, na lição de José Afonso da Silva, que estes ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9950/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPÇÃO DA CONVERSA POR TERCEIRO - PROVA ILÍCITA - ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É prova ilícita, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, a gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro, interceptada pelo reclamante sem o conhecimento de ambos os interlocutores, para fim de comprovação de suposto dano moral. A...
... feita por um dos interlocutores, mesmo que sem o conhecimento do outro, mas não se pode admitir que uma exceção ao princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas venha a ser interpretada extensivamente, sob pena de afronta à hermenêutica jurídica e à mens legis da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA LITIGANTE - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Não incide em negativa da prestação jurisdicional ou, tampouco, em cerceamento de defesa, decisão que revela a avaliação das provas apresentadas, embora...
... 1º, inciso III), da proibição de tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III) e da inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, inciso X). A teor das OJs 32, 141 e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13871/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA LITIGANTE - DANO MORAL REVISTA ÍNTIMA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Não incide em negativa da prestação jurisdicional ou, tampouco, em cerceamento de defesa, decisão que revela a avaliação das provas apresentadas, embora concluindo em...
... 1º, inciso III), da proibição de tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III) e da inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, inciso X). A teor das ... OJs 32, 141 e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) LXXIV o Estado prestará assistência jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13871/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA LITIGANTE - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Não incide em negativa da prestação jurisdicional ou, tampouco, em cerceamento de defesa, decisão que revela a avaliação das provas apresentadas, embora...
... 1º, inciso III), da proibição de tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III) e da inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, inciso X). A teor das OJs 32, 141 e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar ... -
Acórdão Nº 1383463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo ... Matéria criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade de ... domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral ... reconhecida. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E VARREDURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada força
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada em via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas) -, de que no interior da...
... investigação prévia que justificassem a medida ... 2. A situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (art ... 5º, inciso XI, da Constituição da República) é aquela em que o suposto crime ... é praticado dentro da residência ... -
Acordão da , 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua...
... interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade ... do domicílio" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo ... Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023) ... III - No caso, as ... -
Acórdão Nº 220363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É...
... MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE ... DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. É inadmissível o agravo regimental que ... -
Acórdão Nº 205584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... policiais no endereço do paciente, de modo a justificar a mitigação da ... garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio”. Ainda nessa ... linha: HC 168.038-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 1.131.533AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes ... Para ...
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... A Corte ... considerou que tal exigência era consectário da garantia da ... inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não afrontava a ... efetividade da jurisdição ... Na espécie, os fatos e fundamentos jurídicos são ...
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Acórdão Nº 229514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias...
... 3. A ... Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao ... contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina ... punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança ... pública. O policiamento ... -
Acórdão Nº 215769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 2. Penal e Processo Penal. 3 ... Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito ... Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente ... Repercussão geral reconhecida no RE 603.616/RO. 5. Regime de ... cumprimento de pena mais ...
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Acórdão Nº 211694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... Impossibilidade. Ausência ... de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. 5. Flagrante delito ... Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente ... Repercussão geral reconhecida no RE 603.616/RO. 6. Agravo regimental ... desprovido ...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... conferida à intimidade e privacidade das pessoas, assim como à ... inviolabilidade de suas comunicações ... III- – Embargos de declaração rejeitados ... Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ...
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Acórdão Nº 232199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. 3. Restituição de prazo pela morte do patrono. Ausência de demonstração da negativa, pelo Juízo originário, ao pedido. 4. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. 5. Como não se arguiu a nulidade da busca domiciliar no processo penal, seu exame nesta ocasião demandaria o...
... prazo pela morte do patrono. Ausência de demonstração da negativa, ... pelo Juízo originário, ao pedido. 4. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de ... domicílio. 5. Como não se arguiu a nulidade da busca domiciliar no ... processo penal, seu exame nesta ocasião demandaria o reexame de ...