Inviolabilidade
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) use tornozeleira eletrônica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que "d...
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) use tornozeleira eletrônica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que "d...
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Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. ... FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO ... APREENSÃO. ... DESNECESSIDADE. ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO ... -
Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADES. ... INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 52 DA LEI DE DROGAS E 160 DO CPP. ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - direitos e liberdades civis, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Ricardo Lewandowski manda PF respeitar inviolabilidade de advogados
Lewandowski manda PF respeitar inviolabilidade de advogados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar para que as autoridades responsáveis pela operação politeia respeitem a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos advogados, de acordo co... -
Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa ao citar decisão do STF contra Daniel Silveira
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira que "decisões j...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... exercidas em harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ao discurso de ódio ...
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Acórdão nº 2014/0009629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NESTA CORTE. PARECER EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. INVIOLABILIDADE" DOS ATOS E ... MANIFESTAÇÕES. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REJEIÇÃO DA ... PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...
... MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SUBJETIVA. FALTA DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...
... crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da ... inviolabilidade" do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... inviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior ...
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Acórdão nº 2016/0085795-9 de T6 - SEXTA TURMA
... utilizados para futuro ajuizamento de ação judicial não é motivo bastante ... para atrair a inviolabilidade"/imunidade inerente aos escritórios de advocacia ... e locais de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.906/1994.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... inviolabilidade de domicílio ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCULTAR PRODUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... penal, perdurando o flagrante delito ... 2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é ... excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em ... -
Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... inviolabilidade do domicílio. Na ... espécie, o réu permitiu expressamente a entrada dos policiais em sua casa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
... crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da ... inviolabilidade" do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0244069-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ... ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE ... APREENSÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio ... 4. No caso, a entrada dos policiais se deu em razão de severas ... suspeitas de que no\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA ... DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE" DE ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... PERMANENTE. ... INIDONEIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA ... DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. ... INIDONEIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...
... acerca da existência de dano à inviolabilidade" da propriedade industrial ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Quarta Turma, por unanimidade, negou\xC2" ...