Inviolabilidade
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Acórdão nº 2010/0030245-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS ... 2. DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA ... 3. A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicÃlio sem mandado judicial é lÃcito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no
... configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à ... inviolabilidade de domicílio ... 3. O simples fato de o paciente ter confessado a existência de drogas na ... residência não é suficiente para justificar a ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes. Inexistência da ... inviolabilidade em relação às condutas típicas imputadas pela querelante ... ao querelado ... 5. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... Hipótese em que a Receita Federal, em operação conjunta com a Polícia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; ... VIII - ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-709085-97.2000.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONLUIO DAS PARTES PARA FRAUDAR INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - PROTEÇÃO DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE (ART. 5º, X) - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui nulidade processual, em razão da...
... - PROTEÇÃO DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE (ART. 5º, X) ... - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui nulidade processual, em razão da ilicitude da prova, porque determinada a quebra ... -
Acórdão Nº 226599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DE PROVA: PONTOS NÃO APRECIADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em...
... : TIAGO MACHADO DE PAULA ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: ... PARA INGRESSO ... POLICIAIS ... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE ... COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... instrumento indispensável à tutela das liberdades públicas (art. 133 ... 6. A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... político, acesso à informação, à educação, inviolabilidade" da ... intimidade, o respeito às minorias e às ideias minoritárias etc. Tais ... valores não podem ser malferidos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...
... PETITA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO ... CARACTERIZADO. ... INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E ... VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. ... - Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
... proferidos na tribuna das Casas legislativas estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, vez que nitidamente se revestem de caráter intrinsecamente parlamentar. Precedentes ... III. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida ...
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Acórdão nº CC 111961 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 42⁄STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O art. 6º da Lei n. 7.492⁄1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo o Sistema Financeiro Nacional da disseminação de informações fraudulentas, potencialmente ...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA ... 1.O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, ...
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Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos fornecidos pela agência bancária à Polícia Federal dizem respeito a procedimentos de mero ...
- Considerações sobre o Conflito entre a Liberdade de Imprensa e a Inviolabilidade da Honra
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, bem como inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas ... ARTIGO 5 ... A Administrao Pblica franquear a consulta aos ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... mediante afastamento do sigilo telefônico ... 1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas” (art. 5º, XII, da ...
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Acórdão nº REsp 1096539 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Vigencia Dos Paragrafos 6 e 15 do Artigo 141 da Constituição Federal, Durante o Estado de Sitio. (sigilo de Correspondencia e Inviolabilidade do Lar).
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Acórdão nº 2008/0141825-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE DECLARADA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONTAMINAÇÃO VISCERAL DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 2005.51.01.538057-5. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... II. A Constituição Federal dá aos representantes do povo na Assembléia Legislativa um conteúdo de imunidade e inviolabilidade (art. 27, § 1º), o que também autoriza as Constituições estaduais a lhes concederem a prerrogativa de foro, com ocorre na unidade federativa do ...
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Acórdão nº REsp 1264313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídico; c) a captação do diálogo se deu em relação ao cliente, o que preserva a validade do material probatório colhido; d) a inviolabilidade da comunicação entre cliente e advogado não abarca interceptação fortuita, menos ainda a relação desvirtuada não caracterizadora do ...
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Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Assim, diante do caso concreto, cabe ao intérprete fazer uma ponderação de valores ... 2. A inviolabilidade dos sigilos é a regra, e a quebra, a exceção. Sendo exceção, deve-se observar que a motivação para a quebra dos sigilos seja de tal ordem ...
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Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA ... I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime ...