Inviolabilidade da pessoa humana
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000804-08.2016.5.07.0027), 2018-02-28
... nítida afronta à dignidade da pessoa humana, à privacidade, à intimidade ... A ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
-
Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... mais amplo que protege a intimidade da pessoa. A intimidade, porém, apresenta características ... campos cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, ... A invocação da dignidade da pessoa humana (no caso, concretizada na inviolabilidade da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10342-80.2015.5.03.0052) 18-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. 3. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA COLETIVA. 4. DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório
... consiste no atentado contra a dignidade humana, entendido como a situação em que uma pessoa ou ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da ... uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3" ... também densificadores da personalidade humana; ou ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10697-56.2016.5.03.0052) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual os Embargantes alegam ter havido omissão - "dano moral - valor arbitrado à indenização" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001194-91.2015.5.07.0033), 2017-02-08
... ção do princípio da dignidade da pessoa humana, o empregador vacilou no cumprimento de ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
-
Decisão Monocrática nº 52787-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52787-7/2009 Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador: Lilian de Novaes Coutinho Fiuza Agravado: Ana Maria da Silva Advogado: Simone Cristina Figueiredo Pinto Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de S. Galvão D e C I S ã o Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação...
... Entre proteger a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000582-37.2016.5.07.0028), 2017-11-23
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF), um dos fundamentos do ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010214-65.2013.5.07.0037), 2018-10-15
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF), um dos fundamentos do ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000978-14.2016.5.07.0028), 2017-08-10
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF), um dos fundamentos do ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
-
Negociação coletiva trabalhista
... partir de um tripé conceitual, a saber: a pessoa humana, e sua dignidade; a sociedade política, ... inviolabilidade física e psíquica do direito à vida; bem-estar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 331-13.2021.5.09.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E "EXTRA BÔNUS" NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, com suporte no conjunto...
... conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua ... humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000736-28.2016.5.07.0037), 2018-05-30
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF), um dos fundamentos do ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
-
Decisão monocrática Nº 1352352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... informações inverídicas a respeito de pessoa pública e líder religioso” (Vol. 16, fl. 3); ... do direito fundamental à inviolabilidade da honra, da imagem e sobre a dignidade da pessoa humana” (Vol. 16, fl. 8); ... (e) “vincular o ...
-
Judicialização da Política sob a Ótica dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
... fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo de ... , da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da ...
-
Duração do trabalho - jornada
... de se afrontar a própria digni-dade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao ... princípios constitucionais da inviolabilidade física e psíquica do direito à vida, do ...
-
Acórdão Nº 0020047-51.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA PARCELAS RESILITÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das parcelas resilitórias para empregado mensalista é o valor da última remuneração do trabalhador (tendo-se como remuneração o resultado da soma de todas as parcelas de natureza salarial devidas à trabalhadora), e não o seu salário base.
... os mais basilares preceitos da dignidade humana, onde a trabalhadora laborava sob o sol, não ... A Constituição Federal de 1988 colocou a pessoa humana no centro da ordem jurídica, sinalizando ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100580-06.2018.5.01.0341)
... aqueles relacionados à dignidade da pessoa e à saúde ... O empregado aposentado ... ÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-19.2020.5.06.0121), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511, §3º, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, V, 'B', DA LEI Nº 13.103/15. I -Na hipótese, o autor exercia a função de motorista de caminhão de carga, atividade que exige formação profissional, sendo o controle de jornada obrigatório desde o advento da Lei nº 12.619/12. Em igual sentido, dispôs a
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF
Bianca Mollicone: Mesmo adiada, LGPD já é usada pelo STF
... que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... -
COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
... , atenta-se para o fato de que a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949 traz, em seu artigo 1º, 1, o princípio da inviolabilidade da dignidade da pessoa humana em dispositivo similar ao artigo 1º, inciso III, da CF/88 13 ... Uma primeira premissa a ser utilizada neste ... -
Amorte digna no Brasil: direito à vida ou dever de viver?
Este estudo objetivou analisar a possiblidade de se instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à morte digna, através do questionamento acerca do tratamento jurídico conferido à eutanásia e ao suicídio assistido. Apesar de os referidos institutos serem considerados crime no Brasil, discute-se a constitucionalidade desse entendimento, por ferir os direitos à liberdade e à dignidade....
... à vida à luz do princípio da dignidade humana, para que, no que tange à morte digna, possa ... refere-se ao ato de abreviar a vida de uma pessoa, a pedido da própria, na hipótese de uma ... Dessa forma, conclui-se que a inviolabilidade do direito à vida diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-82.2019.5.06.0004), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVADA A PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,...
... , está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, ... ção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do ... O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, ... -
Nova lei representa avanço no combate à pornografia de vingança
Poliana Banqueri: Nova lei é avanço contra pornografia de vingança
... fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à ... -
Os limites da negociação coletiva na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
O trabalho apresenta os resultados de pesquisa empírica na jurisprudência da SBDI-I do TST. Normas coletivas que flexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de adicional noturno, o pagamento de horas extras devidas, a não compensação de jornada em regime insalubre, a natureza salarial, a base de cálculo sobre o salário, a incidência de horas extras e o...
... a ser inluenciado pela centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, dignidade da pessoa mana, inviolabilidade física e psíquica do direito à vida, bem-estar ...