Inviolabilidade da pessoa humana
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Acórdão Nº 0014117-72.2022.8.16.01730002722-54.2020.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA ...
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Acórdão Nº 0044262-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ... INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... " não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O ... inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... , o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... " não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O ... inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... , o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação ... -
Acórdão Nº 0900480-52.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... ADOTADA PARA SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E INVIOLABILIDADE DO DIREITO SEGURANA, ...
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Acordao N° 1366982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Possibilidade. Decisão confirmada. 1. O sigilo bancário é um direito assegurado pela constituição federal de 1988. Todavia, não é absoluto e pode ser quebrado em situações excepcionais, a fim de se verificar a real situação financeira do alimentante, mormente se a documentação por ele...
... pode privilegiar o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais em detrimento ... dos ios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança ... 3 ... -
Acórdão Nº 0807864-64.2013.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... privada é um elemento da dignidade da pessoa ... humana, mas não é o único; quer se utilize ... inviolabilidade moral da pessoa". (CRUZ, Marco Aurélio ...
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Acórdão Nº 0000213-13.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL) E DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, ARTIGO ... 5º, INCISO, X DA ...
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Acórdão Nº 0041951-18.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, CONSTITUIÇÃO DERAL) ... E DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, ARTIGO 5º, INCISO, X DA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003232-27.2008.8.19.0069 (Cível), 21-09-2022
Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Corpo estranho dentro de garrafa de refrigerante, sem ingestão. Confirmação da sentença de procedência. 1. É irrelevante, para efeito de caracterização do dano moral, que o produto impróprio para consumo tenha sido ingerido, dada a exposição do consumidor ao risco, pois a proteção à saúde é direito básico do...
... corolário do princípio da dignidade da pessoa ... humana” (REsp 1424304/SP) ... 3. Laudo do ICCE comprovando a inviolabilidade da ... garrafa e a existência de corpos ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela ... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de ... – respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sobre o trabalho, mas também sobre a pessoa do trabalhador, de forma que passará a ameaçar ... , além de impulsionar a força de trabalho humana, também pode ocasionar prejuízos aos ... como essência da integridade e a inviolabilidade da pessoa humana (SILVA, 1998, p. 55-59) ...
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Acórdão nº0019316-48.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 11-04-2023
... Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana, com a garantia da inviolabilidade do ...
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Acórdão nº0000307-60.2022.8.17.4810 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 08-06-2023
... Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana, com a garantia da inviolabilidade do ...
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Acordao N° 1355081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Recurso de apelação. Direito civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Retirada da postagem. Desnecessidade. Liberdade de expressão e opinião. Direito à honra e à imagem. Exercício abusivo do direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Exclusão da publicação. Inexistência de censura. Recurso parcialmente provido. 1....
... inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da ... Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no artigo 1º, III, da ... -
Acordao N° 1699495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Direito civil e constitucional. Liberdade de expressão e informação. Ausência de intuito lesivo. Matéria de cunho meramente informativo e opinativo. Matéria baseada em fatos verídicos. Interesse público. Danos morais. Inexistentes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Se de um lado a constituição federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a...
... inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da ... princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III da ... -
Acordao N° 1763671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Recurso de apelação. Direito civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Liberdade de expressão e opinião. Direito à honra e à imagem. Exercício abusivo do direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Se de um lado a constituição federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a
... inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da ... princípio da dignidade da pessoa" humana, consagrado no art. 1º, III, da Constitui\xC3" ... -
Acordao N° 1293333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Indenização por danos morais. Postagens ofensivas. Fotos íntimas. Redes sociais. Direitos da personalidade. Ofensa. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A constituição federal resguarda a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa...
... ção Federal resguarda a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da ... ao próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado em seu ... artigo 1º, inciso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023205-97.2016.8.19.0000 (Cível), 07-03-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECRETO ESTADUAL Nº 45.506/2015, ALTERADO PELO DECRETO 45.593/2016. MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para
... Dignidade da Pessoa Humana e ... Proteção ao Salário (artigos 1º, ... a dignidade da pessoa humana ou a inviolabilidade ... do salário ... 10. Mérito. Possibilidade ... -
Acordao N° 1763511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e constitucional. Reparação de danos. Prescrição. Ausência. Violação continuada. Matéria jornalística. Liberdade de expressão e informação. Ausência de intuito lesivo. Cunho meramente informativo e opinativo. Interesse público. Danos morais. Ausência. Direito ao esquecimento. Tese 786 do supremo tribunal federal. Recurso conhecido e desprovido....
... inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da ... princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da ... -
Acórdão nº 50006644620208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA E A IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMENTÁRIO VEXATÓRIO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Caso que trata de verdadeiro conflito entre os direitos de personalidade e a liberdade de expressão. Não obstante a tutela constitucional do direito à imagem e do direito à
... Longevidade, que atingiram diretamente sua pessoa, pois titular da pasta na época. Menciona ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... dessa ordem, no respeito à personalidade humana, tendo sua origem histórica no denominado ... -
Decisão Monocrática Nº 0302510-06.2018.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
... , proporcionalidade, isonomia, inviolabilidade de direitos de personalidade e da dignidade da ssoa humana, da intimidade, privacidade, da proteção da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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Acordao N° 1336395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Compensação por danos morais. Postagens ofensivas. Rede social. Direitos da personalidade. Impugnação da gratuidade de justiça. Documentos. Preclusão. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Dano moral caracterizado. Culpa exclusiva. Culpa concorrente. Não caracterizadas. Quantum compensatório. Minoração. Recurso da autora desprovido.
... ção Federal resguarda a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da ... ao próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado em seu ... artigo 1º, inciso ... -
Acordao N° 1422657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Ato imotivado e arbitrário. Não demonstração. Ausência de vícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram...
... constitucionais que tutelam a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à vida, à ...