Inviolabilidade da pessoa humana
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057373-80.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
PROCESSO: 0057373-80.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Álvaro Augusto da Silva Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028309-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
PROCESSO: 0028309-88.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO ¿ DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAB DA PAZ SILVA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002096-45.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2023
PROCESSO: 0002096-45.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Luiz Carlos de Melo Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006245-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2022
PROCESSO: 006245-84.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: Tatiana Patrizo Rodrigues Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055916-13.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
PROCESSO: 0055916-13.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Altair Brito Bastos Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027783-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
RECURSO INOMINADO nº 0027783-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IRDR Nº 0023205-97.2016.819.0000.LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 2015 E 201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006946-19.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006946-19.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VITOR RAMOS CARREIRA DA SILVA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001874-63.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001874-63.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVANDRO MENDES DE CARVALHO Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001063-91.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001063-91.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: EMERSON DE SOUZA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS REIS CÂNDIDO, DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O
- Acórdãos nº 2188612-63.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000658-67.2021.8.19.0039 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0000658-67.2021.8.19.0039 Apelante: Rogerio Flores Dolavale Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Paracambi Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA IMPUTAR AO ACUSADO A PENA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002368-13.2022.8.19.0064 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0002368-13.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Apelado: Matheus Rufino Vidal Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001231-45.2022.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001231-45.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luan Victor Navarro de Souza Martins Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto à Vara Única de Italva/ Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001381-26.2022.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001381-26.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Batista da Silva Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto à Vara Única de Italva/ Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-47.2021.8.19.0080 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0000677-47.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Assemer Juízo de origem: Juizado Especial Criminal de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001411-24.2021.8.19.0039 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0001411-24.2021.8.19.0039 Apelante: Ministério Público Apelado: Richard Wesley Rodrigues de Souza Santos Juízo de origem: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Paracambi Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO
- Acórdãos nº 4001845-50.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Referências
... 2004 ... BENDA, Ernest. Dignidad humana y derechos de la personalidad. In: BENDA, Ernest; ... SARLET, Ingo. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição ... A inviolabilidade ...
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Acórdão nº 0081027-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... PESSOA HUMANA CONSAGRADO NO ART. 5º, V E ... X DA CF ... inviolabilidade à honra ... Disciplina o Código Civil, mais ...
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Caracterização do direito do trabalho
... um inquebrantável tripé conceitual : a pessoa humana , com sua dignidade ; a sociedade ... ômica; da justiça social; da inviolabilidade física e psíquica do direito à vida; do ...
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Do Contrato de Trabalho
... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ... fere o princípio da dignidade da pessoa humana e enseja o adicional pleiteado. Com efeito, o ... qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082885-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082885-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM RAZÃO DO ATRASO NO...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna ... Gustavo Ferreira ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... que justifica a intervenção da espécie humana", coletiva ou individualmente, na liberdade de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0097502-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA DO APELADO PERITO CRIMINALÍSTICO ... AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NO ART. 5º, V E X DA CF. DANO MORAL ... da pessoa humana, bem assim a inviolabilidade à honra, quando, em reportagem a imprensa ...