Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão nº 0040267-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ocasionaram o dano à propriedade. O Apelado afirmou veementemente que o imóvel se ... encontrava ... com base no IPCA-E, considerando a ofensa à inviolabilidade ...
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Direito Constitucional
... (A) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não ... ípio Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os ...
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Acórdão Nº 0026609-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ... Durante tais monitoramentos, verificou-se que a droga era de propriedade do réu Agnaldo, e que estaria depositada em uma residência localizada na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... constitucionais humanistas e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; ... bem-estar individual e ... propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ... -
Acórdão Nº 0623914-75.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... inviolabilidade da propriedade industrial. 2. Agravo ... regimental a que se nega ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... á no século XIX, afirmam que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: ... Essas considerações ... No Código Civil de 2002, o art. 21 (49) assegura a inviolabilidade da vida privada, como cláusula geral. É mister gizar ainda a existência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11575-38.2014.5.15.0077) 02-05-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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O princípio da liberdade
... VI.11 Liberdade econômica e propriedade. O estado de emergência. VI.11.1 Estado de Direito e estado de ... 20 da CN); ... C) estabelecer o princípio da inviolabilidade do direito de propriedade e a regra de que nenhuma pessoa pode ser privada ...
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Acórdão Nº 0008333-71.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... Sabe-se que a garantia à inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88, não é absoluta, ... de substância proscrita: Disse que estava sentado na área da propriedade, quando Likelli [prima] entrou, abriu o portão e, então, o interrogado a ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função ... - Acórdão Nº 0300623-31.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2309-64.2016.5.09.0678)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
... constitucionais humanistas e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; ... bem-estar individual e ... propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O Ministro Edson Fachin ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ... John Marshall ... de ampla liberdade religiosa. Consagrou a inviolabilidade de crença e de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 5022046-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... o da nulidade". Ademais, destacou que o adolescente assumiu a propriedade das drogas, sendo inviável atribuir o crime ao paciente. Nesses termos, ... , uma vez que realizado em detrimento do direito à inviolabilidade do domicílio do paciente.A tese, entretanto, não merece prosperar.O ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... A regra geral da igualdade de todos perante a lei e da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1154-15.2016.5.12.0008) 04-04-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10728-90.2015.5.15.0080) 28-02-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Acórdão nº 0812192-62.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 24-10-2023
... celulares eventualmente apreendidos visa a salvaguarda da inviolabilidade do domicílio, da propriedade, da intimidade e privacidade do paciente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-70.2016.5.23.0041) 04-04-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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A biotecnologia e a possibilidade de compatibilização das patentes com a proteção dos cconhecimentos tradicionais associados
O presente trabalho tece algumas considerações sobre o exercício do direito de patente, quando protege produtos desenvolvidos pela biotecnologia, criados com base em conhecimentos tradicionais associados. Para tanto analisa as possíveis limitações que ele pode causar na prática desses conhecimentos e aos povos detentores, de modo a demonstrar uma possível compatibilização entre a patente e a...
... a partir da leitura constitucional do TRIPS e da Lei de Propriedade Industrial, feita a partir do princípio da função social da propriedade ... calcando-se assim numa regra de exclusão, fundamentada na inviolabilidade dos bens integrantes do patrimônio do indivíduo. Regra esta também ... - Acórdão Nº 5008313-53.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Nº 57337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
RECLAMAÇÃO. COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS. COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. CONTRAINDICAÇÃO DA VACINA. ADI 6586 E ADI 6587. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão versada no acórdão reclamado restringiu-se a analisar a existência do fumus boni iuris, necessário à viabilidade do pedido de origem, a partir do exame do conjunto fático-probatório destinado à
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, ... LIBERDADE, ... SEGURANÇA, ... PROPRIEDADE, ... -
Decisão monocrática Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 455-45.2016.5.12.0001) 16-05-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...