Inviolabilidade da propriedade
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção entre trabalhador autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : “A diferenciação central entre as ... Carta assegura direito de greve , por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5 o , caput ), aqui utilizada no seu sentido ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro parte. Esses seriam os ... ’ (artigo 1º), garantias penais (artigos 4º - 6º), inviolabilidade da propriedade (artigo 7º), liberdade de expressão (artigo 8º), ...
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Acordao N° 1617627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Ato infracional. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Tráfico de drogas. Situação flagrancial. Nulidade da apreensão por alegada violação de domicílio. Casa abandonada ou desabitada. Não configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos com as demais provas colacionadas. Internação em estabelecimento...
... ção da garantia conferida pela CF ao estipular a inviolabilidade domiciliar, enquanto ... desdobramento dos direitos à privacidade e à ... traficante de drogas, uma vez que “somente teria admitido a propriedade da porção de crack ... encontrada” ... Nas razões de apelo (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... gravosa, uma exceção à constitucionalmente garantida inviolabilidade domiciliar, pressupondo a sua autorização a indicação da existência ... 05.8300), bem como em aspectos relacionados à legitimidade da propriedade dos mencionados veículos pela pessoa jurídica ora recorrente (ALFORGE ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... (i) a privação forçada dos direitos de propriedade deve ser compensada com relação a damnun emergens (danos emergentes) e ... pessoa, o princípio da tutela jurisdicional que amplia a inviolabilidade da defesa (art. 18 da CN), o da boa-fé 293 , o ... 291 GOLDSCHMIDT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) LXXIV o Estado prestará assistência ...
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Da propriedade imobiliária
... inviolabilidade da vida privada e da proteção do meio ambiente” ... 5.2.2 Do uso anormal da propriedade (art. 1.277 do CC) ... A proteção estabelecida no ...
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Decisão monocrática Nº 1357608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 5º ... 2. A remissão ao art. 5°, que alude à inviolabilidade da propriedade, mesmo na exceção prevista no texto constitucional, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ” 62 ; dessa concepção se extrai o conceito lockeano de propriedade e uma das balizas conducentes à formação do Estado enquanto “ato de ... , à liberdade da pessoa, à liberdade de residência, à inviolabilidade do domicílio, da propriedade e do direito das sucessões.” ... 90 ...
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Justiça econômica
... A responsabilidade econômica do Estado e as intervenções na propriedade privada legitimamente adquirida. A justiça econômica e as limitações ... ”, 21 da “ valorização do trabalho ”, 22 e da inviolabilidade da “ propriedade privada ” 23 ), que garantem aos proprietários de ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”) [ ... ] ... a igualdade perante a lei; a liberdade (isto é, a inviolabilidade ) da propriedade, a liberdade da pessoa , a liberdade de opinião – ...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... De tal sorte, o caput do art. 5° garante a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade à propriedade ... Esta é assegurada a partir uma dimensão subjetiva , a partir da qual é “garantido o direito de propriedade” (inciso XXII) ... -
A desaposentação em nossa constituição federal
... à vida, à intimidade, à inviolabili-dade de domicílio, à propriedade e à igualdade perante a lei, dentre outros ... 4.1. DIREITOS SOCIAIS ... exemplo, temos a garantia da igualdade perante a lei, a inviolabilidade da propriedade privada, a liberdade de consciência, a liberdade de ir e ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Executivo regulamentar o conteúdo dos direitos individuais de propriedade e liberdade, não foi objeto de recepção generalizada no direito ... 19 da CN ( alterum non leadere ), ou da inviolabilidade" da propriedade (art. 17 da CN) devido à utilidade pública. 1284 A obriga\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... tal arguição defensiva ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa Lei Maior, em ... propriedade dos aparelhos de telefonia celular utilizados pelo líder ... da facção, ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DEOFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que talmedida constritiva só se justifica caso...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Decisão monocrática Nº 217561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... imóvel - afinal, o flagrante é exceção que autoriza a inviolabilidade da propriedade ... ORDEM DENEGADA ... Na sequência, nova ...
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade ... ARTIGO 7 ... É proibido o depósito de rejeitos de ... de guarda policial para a garantia da segurança física e inviolabilidade do referido depósito ... ARTIGO 31 ... A responsabilidade ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à ... liberdade, à igualdade, à segurança e à ... propriedade, nos termos seguintes: LXXVI - são gratuitos para os ... reconhecidamente ...
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O resgate da progressividade tributária como proposta de ação política para a redução das desigualdades
... um papel fundamental na redução da concentração extrema da propriedade e do poder econômico herdadas dos séculos XVIII e XIX. 3 ... De ... fundamentos de sociedades que, por tradição, garantiam a inviolabilidade da propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei. 20 ...
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A Constituição e a interpretação no positivismo de Hans Kelsen
Opinião: A Constituição e a interpretação no positivismo de Kelsen
... , a liberdade de opinião, a liberdade de consciência, a inviolabilidade da propriedade, sob a forma habitual de garantia, dada aos sujeitos, de um ...