Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A ... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.” ... O ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... -
Direito e historicidade: uma abordagem thompsoniana de Pachukanis
... alicerçada da superestrutura jurídica – as relações de propriedade – encontra-se em contato tão íntimo com a base, que elas são “as ... ão a todos os níveis entre os homens, e defendia apenas a inviolabilidade da propriedade das coisas. No século 17, o trabalho fora apenas ...
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... pode “descomprar” a arma, ou comete um delito por ter a propriedade de uma arma legalmente adquirida? Direito vira crime; ex lege ... Porém, ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... -
Dignidade animal na justificação dos direitos animais
Este artigo aborda a consistência da ideia de dignidade na justificação dos direitos animais. Por influência de Kant, a dignidade é vista como atributo exclusivo do ser humano, em virtude de sua racionalidade e autonomia. Este atributo pode ser estendido aos animais? O trabalho mostrará como quatro filósofos da ética animal enfrentaram esse problema: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione e...
... A inviolabilidade traduz-se na personalidade: os animais devem ser pessoas para não serem utilizados como propriedade. Korsgaard concorda que a senciência é o critério para que animais ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Acesso em: 01 dez. 2020 ... que visavam proteger a inviolabilidade da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5014029-88.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... As alegações de ofensa à propriedade privada e de posse antiga da margem da Lagoa já foram há muito ... da cerca como forma de viabilizar o direito à inviolabilidade da sua propriedade privada, tal como previsto pelo art. 5º, inc. XI, da ...
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Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... digna, não sendo constatada violação aos princípios da inviolabilidade de domicílio e propriedade, dispostos na CF/88. 4. A redução da multa ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor ... com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção do meio ambiente” ... 12.2.14.2. Do ...
- nº 96.01.45348-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1999
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
... A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 introduziu ao sistema jurídico o caráter de inviolabilidade da propriedade, assegurando que ninguém dela pode ser privado, salvo necessidade pública legalmente comprovada (art. 17) ... Em consonância com ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... A Constitucionalização do Direito Civil e o Direito Fundamental à Propriedade ... tutela-se, por exemplo, a inviolabilidade do domicílio e limita-se a possibilidade de desapropriação ... Ao tutelar a posse, o legislador busca valorizar o sujeito que, de fato, exerce ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o ... monocraticamente o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em que deve ser recebido o ...
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Sobre as causas da mudanca de fundamentacao das normas sociais: de normas religiosas a normas juridicas/On the causes that social norms have their grounds changed: from religious norms to legal norms.
... da simples posse da terra, ainda que esta nao fosse de propriedade do morador, era legitimado pelas relacoes sociais que organizavam o ... a todos os niveis entre os homens, e defendia apenas a inviolabilidade da propriedade das coisas. (THOMPSON, 1997: 282). Aqueles que nao se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são invioláveis a intimidade, a ...
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A jurisdição constitucional
... liberdade individual, com a igualdade perante a lei, com a inviolabilidade da propriedade, com o princípio da inamovibilidade da magistratura ou ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... propriedade (art. 170, III, CF/88) é uma concretização, um passo à frente , do ... (proteção à imagem, liberdade de pensamento, inviolabilidade da vida privada, direito de propriedade, entre outros). Além disso, como ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... desta codificação é o cultivo do liberalismo , que elege a propriedade privada e o contrato como institutos-chave e, constantemente imbricados, ... o direito à liberdade, à igualdade perante a lei, à inviolabilidade da propriedade e o direito de resistir à opressão.” 10 No ano de 1792, ...
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Liberdade
... Na Carta Imperial de 1824, a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos encontrava previsão no ... no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] 15) todo cidadão tem o direito de ...
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Rerum Novarum: a influência da cultura social cristã no direito do trabalho
... para a ordem social, e defende o direito do homem à propriedade particular. Da presente assertiva deriva a seguinte questão: Se os dois ... ão começasse por estabelecer com princípio fundamental a inviolabilidade da propriedade particular. Importa, pois, que as leis favoreçam o ...
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Decisao Nº 8009134-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... ao proteger o direito fundamental do contribuinte à inviolabilidade da propriedade sem sacrificar a função social da exação tributária, ...
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Brics: xi prega ‘novo modelo de relações internacionais’
... de desprezarem "os princpios bsicos do livre mercado e da inviolabilidade da propriedade privada" com as sanes aplicadas em retaliao invaso da ...
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A liberdade de expressão e o direito das marcas
Kone Cesário: A liberdade de expressão e o direito das marcas
... 5-16). A referida norma suprema estabelece a inviolabilidade da liberdade e da propriedade e, assim, temos garantidas as liberdades de ... -
Memória e história global: novas perspectivas para a historiografia do mundo rural
... rural para consolidar uma determinada versão sobre a propriedade da terra, desde os anos 1980. A autora nos mostra a força da ... como o patronato justifica seu discurso sobre a suposta inviolabilidade da propriedade privada, cada vez mais propalada pelos canais midiáticos, ...
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Acórdão, Processo nº 5009970-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... o artigo 5º, caput da Constituição Federal preserva a inviolabilidade da propriedade, enquanto o inciso LIV assegura o devido processo legal ...
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Acórdão, Processo nº 5009183-55.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... o artigo 5º, caput da Constituição Federal preserva a inviolabilidade da propriedade, enquanto o inciso LIV assegura o devido processo legal ...