Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... executivo fiscal, a executada ofereceu bens móveis de sua propriedade com o fito de garantir a execução. Todavia, a executada afirma que fora ... ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade ... O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 651-37.2014.5.09.0011) 07-03-2018
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE" PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (AL\xC3" ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse contexto, tornam-se inválidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12172-88.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não...
... à propriedade, consagrado não apenas no inciso XXII, como também no ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, ... à liberdade, à igualdade, à segurança ... -
Interditos proibitórios e direito de greve
... No direito romano, as pretensões fundamentadas no direito de propriedade, pelas quais o proprietário reclamava a posse de bem retido por outrem, ... Carta assegura direito de greve, por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5º, caput ), aqui utilizada no seu sentido amplo, ...
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Estado, democracia e a necessidade de uma constituição política
O artigo se destina ao estudo da formação dos direitos fundamentais e a sua concretização pelo Estado. O objetivo geral da pesquisa é identificar as transformações do Estado e do constitucionalismo e o crescimento dos direitos fundamentais, bem como sua efetivação pelo Estado. As hipóteses construídas revelam as transformações do Estado e a sua aproximação com os fundamentos axiológicos do...
... movimentam naturalmente e deveria restringir-se a garante da propriedade e da liberdade econômica. Apropriando-se e superando a ideia de ... a ser a prioridade, enquanto, anteriormente, buscava-se a inviolabilidade da propriedade. “Houve uma espécie de substituição no conceito de ... -
Acórdão nº 0803515-32.2022.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... Outrossim, é certo que a inviolabilidade da propriedade privada é além de cláusula pétrea, um direito ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. ACESSO ADADOS DO CELULAR DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PRÉVIO.PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃOFUNDADA EM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12193-58.2017.5.15.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE NILZA ESTEVES DE CAMARGO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT.
... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLV - nenhuma ... pena passará da pessoa ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTODA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA NARESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MERA IRREGULARIDADE DOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO AFETA A LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- O tráfico de entorpecentes,
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Acórdão nº 0814585-28.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... declinou que as drogas que foram encontradas eram de sua propriedade. Já o denunciado VANDERLY negou sua participação no delito. ( ... )” ... Inconformados apelaram requerendo: 1) Preliminarmente, a inviolabilidade de domicílio/impossibilidade de relativização do direito fundamental à ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... o transporte de carga remunerado efetuado com veículos de sua propriedade, e que se aplique exclusivamente a cargas que utilizam para seu consumo ou ... providas de dispositivos de segurança que garantam sua inviolabilidade durante seu transporte ou armazenamento e que permitam receber lucros, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... do emprego ; a da justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função socioambiental ; e a da dignidade da pessoa humana ... da proporcionalidade, da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida ... Neste segundo grupo integra-se também o ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... A regra geral da igualdade de todos perante a lei e da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Distinções
... direito à felicidade), a segurança (do habeas corpus à inviolabilidade do domicílio) e a propriedade privada (do domínio sobre as coisas ao da ...
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Acórdão Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... constatada violação aos princípios da inviolabilidade de ... domicílio e propriedade, dispostos na CF/88. 4. A redução ... da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos direitos e garantias ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA ... HUMANA, DO BEM-ESTAR ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua ... função socioambiental. Agregue-se que, da análise ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1596-62.2015.5.09.0084) 18-12-2018
... que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. No caso concreto , contudo, a Corte de ...
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Direito de autor perante o sistema jurídico
... A proteção à propriedade intelectual constitui-se, antes de tudo, em uma garantia fundamental, ... outras, igualmente importantes, como o direito à vida, à inviolabilidade do domicílio e à propriedade. É matéria constitucional e como tal tem ...
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Decisão monocrática Nº 1381994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça cial, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, consta na decisão recorrida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; ... bem-estar individual e ... propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO
... INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA), DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL), ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função ... socioambiental. De outra face, afirmando a ... -
Decisão monocrática Nº 1422228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... DE QUE O RESTANTE DOS ENTORPECENTES ESTARIA ARMAZENADO NA PROPRIEDADE RURAL. POLICIAIS QUE, ANTES DE ADENTRAREM NO TERRENO, UTILIZARAM UM ... DE "CASA" OU "DOMICÍLIO" PARA FINS DE GARANTIA DA INVIOLABILIDADE". MÁCULA RECONHECIDA NA ORIGEM AFASTADA ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1219-14.2017.5.12.0060)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de...
... âmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, ... consagrado não apenas no inciso XXII, como também no ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... -
Acórdão nº 0812508-70.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... Outrossim, é certo que a inviolabilidade da propriedade privada é além de cláusula pétrea, um direito ...