inviolabilidade da propriedade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...
...acerca da existência de dano à inviolabilidade da propriedade industrial. ... -
Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243
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Em vigor
Código Penal Militar
... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também ...SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 226. Entrar ou permanecer, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ...propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ...
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Em vigor
Código Penal
... as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ...SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 150. Entrar ou permanecer, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor ...ônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as ...§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim. § 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ... e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado. ARTIGO 227. Para cumprimento do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ...#Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012. I - comprovar a propriedade...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.”. ..., com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. § 2º O recipiente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. #Incluído ..., com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ARTIGO 10-B. A observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do ..., que assegure plena condição de verificação visual da inviolabilidade da embalagem; e. V - as embalagens rígidas deverão apresentar, de forma ...
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Decisão Monocrática Nº 0257779-83.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.1.PRELIMINARES.1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APENADO SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO.-Nesse contexto, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade da propriedade privada, de reconhecida importância, data a máxima vênia, no caso em tela, a
... contexto, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade da. propriedade privada, de reconhecida importância, data a máxima ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...órum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias ...IV – respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e às instituições, na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ..., V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular. § 2o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis. Art. 11. ...íficos para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios;. VIII - arcar com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido (..) a tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...'expostos e armazenados centenas de produtos de propriedade do empregado'. Defende que não teria existido ilícito praticado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE REVISTA QUE CONSTRANGE O EMPREGADO A ESVAZIAR A BOLSA COM SEUS PERTENCES. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido (..) a tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido (..) a tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DA EMPREGADA. RETIRADA DE PERTENCES DA BOLSA PARA ETIQUETAGEM. INVASÃO DA INTIMIDADE. DANO MORAL (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...Acerca da indenização por danos morais, com bastante propriedade, discorre sobre o tema o Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... cofre da empresa até que seja comprovada sua procedência ou propriedade; .. o armário do autor ficava para o lado de fora do armazém, antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), a de que 'ninguém será submetido (..) a tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-39.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), a de que 'ninguém será submetido (..) a tratamento ...