inviolabilidade das comunicações
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, ...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2015/0121548-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... COMUNICAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-709085-97.2000.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONLUIO DAS PARTES PARA FRAUDAR INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - PROTEÇÃO DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE (ART. 5º, X) - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui nulidade processual, em razão da...
... 5º, X) ... - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da ... correspondência e das comunicações telegráficas, ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo ...
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Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e ... telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônic
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não afrontava a ... efetividade ... comunicações entre advogado e cliente. Todavia, não cabe reclamação por ... ofensa ...
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Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... entanto, não lhes é negada a inviolabilidade das comunicações telefônicas ... (ou por dados) nem o núcleo essencial ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de ... , com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... § 2º O recipiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9950/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPÇÃO DA CONVERSA POR TERCEIRO - PROVA ILÍCITA - ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É prova ilícita, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, a gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro, interceptada pelo reclamante sem o conhecimento de ambos os interlocutores, para fim de comprovação de suposto dano moral. A...
... não se pode admitir que uma exceção ao princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas venha a ser interpretada extensivamente, ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS (CONVERSAS DE WHATSAPP). VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... inviolabilidade de suas comunicações ... III- – Embargos de declaração rejeitados ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULAR DO PACIENTE. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO PELA POLÍCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE...
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Acórdão nº 50126736120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO POR USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INVIÁVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A quebra de sigilo irrestrita representa efetivamente a possibilidade de violação aos direitos de intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações, garantias constitucionais estabelecidas no...
... ÁTICOS E TELEMÁTICOS (APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS E COMUNICAÇÕES INSTANTÂNEAS), no pedido formulado pelo Delegado de Polícia da 1ª ... de violação aos direitos de intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações, garantias constitucionais estabelecidas no art. 5º, X ... -
Decisao Nº 0004774-43.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARTIGOS 180 E 288, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RÉ CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU À REPRIMENDA DE 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
... OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADAS. PROVAS NULAS POR ORIGEM ILÍCITA ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão nº 1.0000.22.191623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍCIO INVOCADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DO ATO JUDICIAL POR FALTA...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inviolabilidade" da intimidade, do sigilo de correspondência, dados \xC2" e ... comunicações telefônicas, salvo ordem judicial ...
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Acórdão Nº 0003144-66.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
... dos autos, por afronta a violação dos direitos à inviolabilidade das comunicações. Sem razão. Assim como entendeu o ...
- Acórdão Nº 0808240-57.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021