inviolabilidade do advogado

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• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

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... , ao qual o magistrado é vinculado, efetivada por advogado ou qualquer outro interessado, mostra-se necessária e salutar para a administração da Justiça; V - Sobressai, de forma cristalina, que o causídico, a pretexto de acoimar de imparcial o julgamento proferido pelo magistrado na causa em que atuara como causídico da parte sucumbente, desbordou de seu direito de denunciar suposta má-conduta do magistrado, vilipendiando, por conseguinte, a...

... do suporte fático-probatório dos autos. 3. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade. 4. A redução de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes fixando o valor da indenização em dez mil reais. 5. Recurso especial...

... a impossibilidade de responsabilizaçãodos advogados públicos pelo conteúdo de pareceres técnico-jurídicosmeramente opinativos, salvo se evidenciada a presença de culpa ouerro grosseiro. (MS n. 24.631, Relator: Ministro Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, julgado em 9/8/2007, DJe-018 Divulg 31-1-2008 Public1-2-2008 Ement Vol-02305-02 PP-00276 Rtj Vol-00204- 01 PP-00250).XI - Contudo, a análise da existência do elemento subjetivo ou deerro...

... não atrai a competência da Justiça Federal. - A inviolabilidade do advogado, estabelecida no art. 133 da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 7º do Estatuto da OAB, não pode ser tida por absoluta, devendo ser limitada ao exercício regular de sua atividade profissional, não sendo admissível que sirva de salvaguarda para realização de condutas abusivas ou atentatórias à lei e à moralidade que deve conduzir a prática da advocacia (RHC 81

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

... a,julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017).8. Quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração emcrime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundadaindicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para queque não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional -de conteúdo sempre livre (HC n. 85.724/MG, Rel. Ministro NEFICORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015).9. No presente caso,...

... e da proporcionalidade. - Assim, os advogados respondem por seus atos somente quando excederem os limites legais, utilizando-se expressões injuriosas, capazes de afetar a honra ou imagem de terceiros sem nenhuma relação com os fatos com os quais está lidando. - Verificando-se nos autos que o advogado utilizou-se de expressões aceitáveis e que têm relação direta com os fatos discutidos na lide, dentro de um contexto argumentativo e...

... e da proporcionalidade. - Assim, os advogados respondem por seus atos somente quando excederem os limites legais, utilizando-se expressões injuriosas, capazes de afetar a honra ou imagem de terceiros sem nenhuma relação com os fatos com os quais está lidando. - Verificando-se nos autos que o advogado utilizou-se de expressões aceitáveis e que têm relação direta com os fatos discutidos na lide, dentro de um contexto argumentativo e...

... a necessidade da medida.4. A prerrogativa de inviolabilidade prevista no art. 7º, II e § 6º,do Estatuto da OAB, por não ter caráter absoluto e objetivarpreservar o sigilo profissional do advogado em favor e no interessede seus clientes assistidos, não se estende automaticamente àresidência do advogado, ficando circunscrita ao escritórioprofissional ou aos locais onde efetivamente exerça seu labor.5. Pedido de reconsideração recebido como...

... 06/1994, devendo, portanto, ser reconhecido que a inviolabilidade do advogado tão somente diz respeito aos delitos contra honra, não podendo ser estendida a crimes que vitimam, de forma imediata, a Administração Pública” [STJ, RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017].O crime de resistência ocorre quando o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná