inviolabilidade do direito à vida
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas ... á a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade, \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... , e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, ... as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio ... Desdobramento do mandado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... ção, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; ... I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e ...
- Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
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A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... *Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... apresentado está em questão a inviolabilidade do direito à vida e à intimidade do ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... ( ... ) III - a ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os ... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à ... liberdade, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-39.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-56.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 6. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, ... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... exercidas pela autora, bem como o direito" à percepção de comissões, demandaria o necess\xC3" ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-02.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...