inviolabilidade do direito à vida
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Processo nº 0005702-72.2015.8.19.0073 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A saúde é direito ... inviolabilidade" do direito à vida. Registre-se que \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002421-47.2017.8.19.0006 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116 DO TJRJ. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal direito é...
... direito de todos e dever do ... Estado. Tal direito é rolário da inviolabilidade do ... direito à vida. Registre-se que o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... direito de propriedade da União Federal e nem mesmo da ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110134920214050000), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial da impetrante, ao passo que determino o seu imediato restabelecimento, sem prejuízo de posterior sindicância pela Administração, desde que respeitado o devido processo legal, com as garantias a...
... da citação da segurada para exerce seu direito ao contraditório e a ampla defesa ... v) ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Direito ao lazer e dano existencial: reflexos nos direitos da personalidade do trabalhador
Este artigo teve por objetivo abordar a caracterização do dano existencial em razão da violação do direito ao lazer por jornadas excessivas de trabalho,e a suma importância de repará-lo através de indenização por dano existencial como forma de garantir e proteger os direitos da personalidade do trabalhador, amparando-se sempre no princípio da dignidade da pessoa humana, com respaldo na Constituiçã
... inviolabilidade do direito à honra, à vida privada, à identidade e à essência ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010754-17.2017.8.19.0061 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA HIPOSSUFICENTE ECONOMICAMENTE. ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. - Limitação imposta no julgamento do REsp 1.657.156/RJ que não se aplica ao presente caso, vez que o feito foi distribuído em data pretérita (05/06/2014), ao julgamento do referido recurso repetitivo. -...
... direito à saúde ... Enunciados da Sumulas nº 65 e ... sobrepor a inviolabilidade do direito à vida e à saúde do administrado ... -
Sentença com número 5259215-52.2020.8.09.0051 da Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal Reg Púb, 04-10-2023
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis)XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de...
... intercalados, gerando, consequentemente, direito adquirido de receber a gratificação, ... residentes no País a inviolabilidade ... do direito à vida, à liberdade, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Acordao N° 1699629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Agravo interno. Mandado de segurança. Julgamento simultâneo. Direito constitucional e administrativo. Tratamento de câncer. Direito à saúde. Segurança concedida. 1. O art. 5º da constituição federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida. 2. A constituição federal consagra o direito à...
... JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO ... e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida ... 2. A Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2433-62.2013.5.22.0105) 16-05-2018
... em fratura - luxação dos ossos do pé direito" , ... e concluiu que "o dano está estampado ... , que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput , CF/88). Com a sabedoria que ... (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1813-46.2015.5.23.0107) 04-04-2018
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da " inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Processo nº 0007279-62.2010.8.19.0008 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde e À Vida. Garantia Constitucionalmente Assegurada como Dever Do Estado que Se Sobrepõe a Qualquer Outro Direito. Fornecimento de Medicamentos. Disfunção Erétil. Responsabilidade Solidária Da União, Dos Estados e Municípios Na Operação Do Sistema Único de Saúde. Presença Dos Requisitos para O Fornecimento de Medicamentos. Aplicação Dos Verbetes Súmulares 65...
... DIREITO À SAÚDE E À ... é corolário da inviolabilidade" do ... direito à vida. Registre-se\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165817-94.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 6
... VALERIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ... GARANTIA ... TAL DIREITO É ... COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO ... À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058311-40.2015.8.19.0038 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLAUCOMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA
... VALERIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ... GARANTIA ... Tal direito é corolário da ... inviolabilidade do direito à vida. Registre-se que ... o não ... -
Acórdão nº 0586297-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... PROTEÇÃO A DIREITOS ... FUNDAMENTAIS: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER ... CONSTITUCIONAL ... A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1219-14.2017.5.12.0060)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de...
... de correção monetária fere o direito à propriedade, ... consagrado não ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS EMPENHADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE FORMA - SACAS DE CAFÉ GRAVADAS COM PENHOR - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO OBSERVADA - NULIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - LIMITAÇÃO. Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que os réus celebraram negócio jurídico de compra e...
... se questiona na ao originria, fere o seu direito constitucional intimidade (art. 5, X, CF), ... sigilo fiscal, desdobramento da inviolabilidade do direito vida privada e intimidade, direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS EMPENHADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE FORMA - SACAS DE CAFÉ GRAVADAS COM PENHOR - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO OBSERVADA - NULIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - LIMITAÇÃO. Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que os réus celebraram negócio jurídico de compra e...
... se questiona na ao originria, fere o seu direito constitucional intimidade (art. 5, X, CF), ... sigilo fiscal, desdobramento da inviolabilidade do direito vida privada e intimidade, direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0012424-26.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007036620194058402), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0800703-66.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GORETTI MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rosemária Dos Santos Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... de transexual ofende a garantia à vida priv ada prevista na Convenção ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Acórdão Nº 0032888-08.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
... TUTELA DE ... DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... LIMINAR ... PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE ... DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... , da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida ... Neste segundo grupo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001570-20.2015.8.19.0057 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR HIPOSSUFICENTE ECONOMICAMENTE. ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1 - A limitação imposta no julgamento do REsp 1.657.156/RJ não se aplica ao presente caso, vez que o feito foi distribuído em data pretérita (30/07/2015), ao julgamento do referido recurso repetitivo.
... serviços com vistas a assegurar o direito à saúde. Enunciados da ... Sumulas nº 65 e ... sobrepor a inviolabilidade do direito à vida e à saúde do administrado ...