inviolabilidade do direito à vida
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002437-29.2017.8.19.0029 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA. ENFERMIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Limitação imposta no julgamento do REsp 1.657.156/RJ que não se aplica ao presente caso, vez que o feito foi distribuído em data pretérita (23/03/2017), ao julgamento do referido recurso repetitivo. - Ademais, há afirmação nos autos de que o...
... e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde. Enunciados da ... Sumulas nº 65 e ... inviolabilidade do direito à vida e à saúde do administrado - ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... ȱeȱaosȱestrangeirosȱresidentesȱnoȱPaísȱaȱ inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares ... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE ... -
Processo nº 0052742-63.2015.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ... corolário da inviolabilidade" do direito à vida. ... Registre-se\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004689-39.2021.8.19.0037 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES...
... Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara Cível) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA ... CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO ... TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE ... DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que ... (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade ... do direito à vida, bem-estar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... direito em condições de imediato julgamento - teoria da ... , que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a ... humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009230-35.2019.8.19.0054 (Cível), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. Autora que é portadora de artogripose congênita múltipla e que necessita do uso de cadeira de rodas motorizada para locomover-se. Sentença de procedência, determinando que a parte ré forneça a cadeira de rodas motorizada e condenando os réus no pagamento dos honorários advocatícios, verba fixada em R$499,00. Parte autora que é...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SAÚDE PÚBLICA ... Autora ... No conflito entre a inviolabilidade do direito à vida e à ... saúde e o interesse ... -
Processo nº 0032369-96.2012.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... Juízo de Origem: Juízo de Direito ... inviolabilidade ... inviolabilidade do direito à vida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1233-75.2010.5.04.0024) 12-09-2018
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão nº 0002122-47.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À ... VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL ... MÉRITO ... A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem ... fundamental para o ...
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Decisão Monocrática Nº 4027534-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ... -
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ... -
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ... -
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ... -
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ... -
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ... -
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...
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