inviolabilidade do direito à vida

Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como...

... garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado ...
Acórdão nº 0078494-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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