inviolabilidade do domicilio
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) tenha dado, durante êsse ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... ARTIGO 226 ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
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A inviolabilidade do domicílio foi sepultada pelos tribunais brasileiros
Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada
“O flagrante é a certeza visual do crime.” (Trib. da Rel. de Minas – Acc. de VI – 1.927 – Arch. Jud. vol. 3ª, p.63)[1] Parece estar consolidado na jurisprud... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. ... PERMANENTE. ... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio\" (REsp ... 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no ...
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Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
Nos programas de disciplinas e nos manuais de graduação voltados à dogmática penal e processual penal, é comum que se reserve um tópico para o estudo da "lei penal" ou "lei processual penal" no "tempo e no espaço". O tratam... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade" do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necess\xC3" ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... 3 o da Lei n o 4.898/1965, in verbis : ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ( ... ) b) à inviolabilidade do domicílio; ( ... ) ... Portanto, quando a inviolabilidade for cometida pelo funcionário público fora dos casos legais, ou com inobservância ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICILIO. ... PERMANENTE. ... Estado, a inviolabilidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, a inviolabilidade ... 4. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... um ser sacrifi cado em benefício do outro; no caso, a inviolabilidade dos segredos deve ceder a outro interesse. Há, pois, objetividades ...
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Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...
... INVIOLABILIDADE DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO ... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... inviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO" (ART. 5º, XI, DA CF). ... ATUAÇÃO POLICIAL COM \xC2" ... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio ... 4. No caso, a entrada dos policiais\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA ... é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio. Na ...
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Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO ... APREENSÃO. ... DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO" (ART. 5º, ... XI, DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM \xC2" ... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio ... 4. No caso, a entrada dos policiais\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...
... inviolabilidade do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
... inviolabilidade do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado crime? ... Resposta. O ...
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Acórdão nº 2015/0062063-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1.
... inviolabilidade do domicílio ... 2. Agravo regimental improvido ...