inviolabilidade do domicílio na constituição

HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADAFRANQUEADA NA RESIDÊNCIA PELA ESPOSA DO RÉU. ACESSO A DADOS DEAPARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DACONCLUSÃO INCABÍVEL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE COMVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INVASÃO A DOMICÍLIO. TRÁFICO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE MAIS DE MEIO QUILOGRAMA DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA.  A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR ACERCA DEAUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSEA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PROVA ILÍCITA. PRECEDENTES.1. Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade dedroga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goianodeixou...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS PARA O TRÁFICO. TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM SER O APELANTE AUTOR DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO. Improcede o pleito absolutório, uma vez que a materialidade está comprovada por meio do auto de apreensão de 105,7g de cocaína acondicionada para a venda e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. 1. O tráfico de drogas é um crime permanente e a situação de flagrância consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da garantia individual de inviolabilidade do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LICITUDE DA PROVA.BUSCA DOMICILIAR. CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR AOINGRESSO DOS AGENTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingressoforçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revelalegítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive durante...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343./06. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO COLEGIADO. INDICAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PROVA DE FORMA AMPLA, BEM AVALIANDO E APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS DO QUANTO DELIBERADO. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DO OBJETIVO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA.  A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio, havendo situações excepcionais em que tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA PROVA DE FUNDADAS RAZÕES PARA POSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO ACUSADO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA.  A Constituição Federal no Art. 5º, IX garante

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.41 DO CPP. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGADO. MANDANDO JUDICIAL PRESCINDÍVEL PARA INGRESSO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES.RELATOS DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA C.F., QUE TORNA LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE...

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas – Preliminares afastadas - Nulidade pela inversão do rito inserto no artigo 57, da Lei nº 11.343/06 – Nulidade relativa – Necessidade de demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie - Prova ilícita em razão de violação ao domicílio – Inexistência – Estado de flagrância – Crime permanente – Violação ao princípio da identidade física do juiz não...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008750-52.2018.8.11.0042 APELANTE: JULIANO CESAR NOGUEIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2206 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE –...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA.1) Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se o reconhecimento de ilicitude das provas que fundamentaram o decreto preventivo do paciente com a consequente determinação de seu desentranhamento dos, uma vez que foram supostamente obtidas por meio da

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.