inviolabilidade do domicílio na constituição
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009244-88.2018.8.19.0204 (Cível), 16-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de quantia decorrente de recuperação de consumo alegadamente apurada mediante lavratura de TOI, na ausência da consumidora, ensejando a suspensão do fornecimento. Autora que, chegando ao Rio de Janeiro após período em outra cidade, acompanhando seu esposo, militar a...
... jurídico que tutela a inviolabilidade do domicílio e a ... vida privada, na forma do nciso XI do art. 5º da ... Constituição, a adoção de conduta que impede ... alguém de ... -
Relatório e Voto com número 0146303-51.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. A ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio, art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso forçado de policiais...
... domicílio, justificada por delação da prática ilícita, ... 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, ... sob a sistemática da repercussão ... inviolabilidade ... O precedente da Corte Superior, in verbis: ... -
Relatório e Voto com número 5664252-17.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. DESFAZIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. A ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio, art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso forçado de policiais na casa do paciente, ausente a justa causa para a busca e apreensão, sem o...
... 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647, ... 648 e seguintes, do ... ação imediata, para a invasão do domicílio, ressalva à regra da ... inviolabilidade, ... -
Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO. ... DO ART. 5, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSA ... ANULAÇÃO. ... a regra da inviolabilidade" do domicílio. Na ... espécie, o \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5352757-56.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 29-06-2023
... , preliminarmente, a violação de domicílio, no mérito, ... o redimensionamento da pena, por ... processual, por afronta à inviolabilidade de domicílio, com o ... comprometimento das ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal ... Caracteriza ofensa à garantia de ...
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Relatório e Voto com número 5432105-81.2022.8.09.0065 da 2ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... 5º, ... inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de ... postulados fundamentais, a invasão do domicílio, sem os requisitos e a ... necessidade da ... inviolabilidade do domicílio ... Caracteriza ofensa à ...
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Acórdão Nº 0039707-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... ACOLHIMENTO - EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ... PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 5º, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ...
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Acórdão nº 50031038720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. A garantia de inviolabilidade do domicílio não é absoluta, estando a prisão em flagrante dentro do rol de exceções previstas na Constituição. Caso em que havia notícia de que o réu, foragido da justiça, encontrava-se no local, e ainda de que possuía bens...
... domicílio. No mérito, busca absolvição pela ... VOTO ... - PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA ... Sobre o ... no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ... Mas, a Carta Magna, no mesmo ... -
Acordao N° 1723568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de tabletes de maconha, com massa líquida total de 5. 675,76g, além de 9,52g de mdma na casa de um dos réus. Alegação de nulidades. Falta de intimação pessoal de um dos réu da sentença. Desnecessidade. Réu solto e regular intimação do advogado constituído. Suposta ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa....
... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA ... inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria ... alíneas a e c, da Constituição Federal, por força da aplicação do enunciado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... XI, da Constituição ... à intimidade e à inviolabilidade domiciliar". Assim, a ... domicílio ...
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Acordao N° 1812770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito constitucional. Direito civil. Violação de domicílio. Dano moral. Adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condená-la ao pagamento de r$ 4. 000,00 (quatro mil reais), à título de indenização por danos morais. Consta
... Sem contrarrazões ... 4. A inviolabilidade dodomicílio é direito previsto na ... Constituição Federal. Em outras ... palavras, a e do domicílio está contida no sentido mais restrito da ... -
Acórdão nº 0517288-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... PERMISSIVO CONTIDO NA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XI) ... AUTORIA E ... domicílio; b) pela absolvição, em razão da ... princípio da inviolabilidade do domicílio ... VI - Inexistente a nulidade ...
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Acordao N° 1707689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de quatro porções de crack com 0,62g (sessenta e dois centigramas) e uma porção de crack com 0,12g (doze centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos dos policiais e do...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1406822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 27 (vinte e sete) porções de maconha, com 216,38g (duzentos e dezesseis gramas e trinta e oito centigramas) de massa líquida e 02 (duas) porções de cocaína, totalizando 0,64g (sessenta e quatro centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Absolvição
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA ... ABSOLVIÇÃO ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1436705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Recurso de apelação criminal. Crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente. Apreensão de 106,38g (cento e seis gramas e trinta e oito centigramas) de maconha e 7,68g (sete gramas e sessenta e oito) centigramas de cocaína, além de dinheiro em espécie, balança de precisão e rolos de plástico filme. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Flagrante preparado e violação de domicílio. Inocorrênci
... PREPARADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA ... CAUSA. PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... , não há viabilidade para a constituição do ... crime [ ... ]” ... Sobre essa espécie de ... -
Acordao N° 1393955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 55 (cinquenta e cinco) porções de cocaína, com 35,69g (trinta e cinco gramas e sessenta e nove centigramas) de massa líquida e 02 (duas) porções de maconha, totalizando 10,59g (dez gramas e cinquenta e nove centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa...
... NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA ... PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1697982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 2 (duas) porções de maconha, com massa líquida de 3,05g (três gramas e cinco centigramas), 14 (catorze) porções de maconha com massa líquida de 468,41g (quatrocentos e sessenta e oito gramas e quarenta e um centigramas) e 02 (duas) porções de cocaína com massa líquida de 0,77g (setenta e sete centigramas). Alegação de nulidade. Violação de...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acórdão Nº 0044156-46.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... POR MEIO ILÍCITO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE DELITO – ... 5 - Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos ndamentais assegurados pela Constituição da República de 1.988. Nesse contexto, o art ...
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Acórdão Nº 0804119-46.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... de excepcionalizar a proteo da inviolabilidade do domiclio contida no art. 5, XI, da Constituio ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... V i o l a b i l i d a d e d o ... domicílio. Nulidade ... das provas obtidas ... m e d i a n ... , destaco que o direito à inviolabilidade do ... domicílio está previsto na ... inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral ...
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Acórdão Nº 0008700-79.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... de excepcionalizar a proteo da inviolabilidade do domiclio contida no art. 5, XI, da Constituio ...
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Acordao N° 1436702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 900 (novecentos) comprimidos de rohypnol e 02 (duas) porções de maconha, totalizando 49,84g (quarenta e nove gramas e oitenta e quatro centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade ... do domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acórdão nº 2016/0040548-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ... Constituição Federal (prisão em flagrante) ... inviolabilidade domiciliar ...
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Relatório e Voto com número 0146303-51.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. A ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio, art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso forçado de policiais...