inviolabilidade do domicílio na constituição
24585 resultados para inviolabilidade do domicílio na constituição
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS LÃCITAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÃZO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... princípio fundamental presente na constituição federal, que é a inviolabilidade do ... recentes decisões sobre invasão de domicílio neste corrente ... ano 1 e, acreditamos que no ... -
Acórdão Nº 0017412-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA ... 1. O ... 5°, XI, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de nulidade das ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não...
... INGRESSO FORÇADO EM ... DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS ... 5.º, inciso XI, da Constituição da República, "a casa ... é asilo inviolável ... inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5.º ... -
Acórdão Nº 0001095-27.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA ... 1. O ... 5°, XI, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de nulidade das ...
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Acórdão nº 50211606520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... pelo ingresso não autorizado no domicílio do acusado e, por conseguinte, ... da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. ... O direito à prova ... 5º, LV, da Constituição Federal, que dispõe que aos litigantes e aos ...
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Acórdão nº 50140148220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
... militar, frisando que o ingresso em domicílio ocorreu, in casu , de modo ilegal. No mérito, ... da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, trata-se de questão que envolve ... 09-26) ... A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESEDE NULIDADE: INVASÃO DOMICILIAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZAE QUANTIDADE
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR.NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES ÀREGRA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTEHÁ DE SER ANALISADA CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAVIA...
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Decisão monocrática Nº 217591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à ... ção Federal, ao versar a inviolabilidade do domicílio, pressupõe entrada indevida ...
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Acórdão Nº 0012063-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS ... 5°, XI, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de nulidade das ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acórdão Nº 0013253-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... um direito fundamental, qual seja, o domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição ... , como garantia individual, a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...
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Acórdão Nº 0001175-87.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE ... ção da garantia individual de inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5°, XI, da ... A Constituição Federal, de fato, assegura como garantia ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO.PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS(70 KG DE MACONHA). LEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta aoindivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não éabsoluto,...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DEOFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que talmedida constritiva só se justifica caso...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITOÀ INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDEDAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direitofundamental à inviolabilidade do...
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Acórdão Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece ... específica e ... TESE: “A entrada forçada em domicílio ... sem mandado judicial só é lícita, mesmo em ...
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Decisão Monocrática Nº 0050484-13.2021.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... AÇÃO POLICIAL ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA ... QUE NÃO É ... da prova em razão de afronta a inviolabilidade de domicílio, ... porém não se constata ... Constituição Federal. Na hipótese de não acolhimento das ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
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Acórdão Nº 5026768-63.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... XI, da CF garanta ao indivduo a inviolabilidade de seu domiclio, tal direito no absoluto, ...
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Decisão da Presidência nº 251445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2000
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI). CONSULTÓRIO ... ções taxativamente previstas na Constituição (art. 5º, XI). A imprescindibilidade da ... proteção constitucional reservada ao domicílio, o local onde alguém, como Waldemar Lope s de ...
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Decisão da Presidência nº 23595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 1999
... , o descumprimento da Constituição e das leis da República, por parte do órgão ... - garante, ao Advogado, 'a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus ... PRADO STAMATO ('A Inviolabilidade do Domicílio do Advogado', in 'Revista da Procuradoria Geral ...
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Decisão da Presidência nº 23595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 1999
... , o descumprimento da Constituição e das leis da República, por parte do órgão ... - garante, ao Advogado, 'a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus ... PRADO STAMATO ('A Inviolabilidade do Domicílio do Advogado', in 'Revista da Procuradoria Geral ...