inviolabilidade do domicílio na constituição
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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A Nova Ordem Constitucional
... Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, sobre as questões que se ...Art. 184. Refere-se à inviolabilidade do domicílio e aos agentes da força policial. ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESES DE ILEGALIDADE NOFLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICILIO. MANIFESTAILEGALIDADE.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL.TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.?CAMPANA? POLICIAL. FRANQUEAMENTO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO PELOMORADOR. ELEMENTOS...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃODOMICILIAR COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.IRRELEVÂNCIA. QUARTO ALUGADO (HOSTEL). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DECASA PARA FINS DE PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DECONSENTIMENTO DOS HÓSPEDES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO.1....
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Acórdão Nº 0037755-70.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. 1. É sabido que a inviolabilidade domiciliar é uma garantia prevista na Constituição brasileira (art. 5º, inciso XI, da Lei Maior), em que além de...
... PROCESSUAL DECORRENTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. .... 1. É sabido que a inviolabilidade domiciliar é uma garantia prevista na ... é uma garantia prevista na Constituição brasileira (art. 5º, inciso XI, da Lei Maior), ... -
Acordao N° 1664028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade prova. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Busca domiciliar. Validade. Análise do mérito. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença cassada. Recurso provido. 1. É cediço o entendimento de que o crime de tráfico na modalidade ?ter em depósito? é do tipo permanente, cuja consumação se protrai...
...ENTORPECENTES. NULIDADE PROVA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME. PERMANENTE. BUSCA ... disposta no artigo 5º, XI, da Constituição Federal não consiste em. garantia absoluta, ... -
Acórdão Nº 211999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. RHC MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO EM RHC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na dicção do art. 102, II, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo...
...102, II, a, da Constituição Federal, compete ao. Supremo Tribunal Federal ... da garantia constitucional da inviolabilidade do. domicílio, enquadrando-se a situação na ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADEDA PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DAGARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO.IDONEIDADE....
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Acórdão Nº 5010958-02.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, § 4º, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO ACUSADO R. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS SUBSEQUENTES À
... que culminou na invasão de seu domicílio, diante da ofensa aos princípios basilares de ...Constituição Federal. No mérito, a defesa requereu a sua ...Da inviolabilidade de domicílio - recurso de Robson ... -
Acórdão Nº 5001194-02.2023.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-05-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE REJEITAVA A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA A DILIGÊNCIA. RONDA POLICIAL DURANTE A MADRUGADA EM LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA EM DIREÇÃO AO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PERSEGUIÇÃO DOS...
... a garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, é aquela depreendida pelo agente ...Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso ... -
Processo nº 0423172-73.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO MINISTERIAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADA SUSPEITA - REFORMA DA SENTENÇA - ASSOCIAÇÃO PARA...
... NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – . ... . . A Constituição...ção Federal, assegurando a inviolabilidade . ... -
Acórdão nº 1238241 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e ...nome e domicílio das pessoas envolvidas no objeto da ...ísticas de identificação e inviolabilidade e que permitam sua lacração, de acordo com as ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS. PRESENÇA DE ELEMENTOSAPTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOPACIENTE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO....
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Relatório e Voto com número 0258152-69.2015.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 17-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0258152-69.2015.8.09.0175 Comarca : GOIÂNIA 1º Apelante : JEOVANE CÉSAR RODRIGUES DE SOUZA 2º Apelante : LAIRTON PIRES DOS REIS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1- Não há ilicitude da prova por violação de domicílio quando o adentramento no imóvel é
... das provas, por ofensa à inviolabilidade domiciliar. Os apelantes alegam a preliminar de ...Constituição da República. Sobre o tema, importante ..., assentando que a entrada forçada em domicílio na hipótese de. flagrante delito deve estar ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO ...
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Relatório e Voto com número 0126619-45.2019.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 05-10-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DE AÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. I ? A justa causa para a ação penal é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação. Na hipótese, há lastro mínimo para o recebimento da inicial. II ? Os militares exercem policiamento ostensivo e tem a função de preservação da ordem...
...inviolabilidade domiciliar (5º, XI, CF). IV - Diante do apurado ...ão ao prosseguimento da diligência no domicílio de Frederico, o. contexto fático anterior, faz ...previsto na Constituição Federal, devendo, portanto, que ser afastada a ... -
Acórdão Nº 0199097-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO
...Constituição Federal consagrou o direito fundamental à abilidade do domicílio, ao. dispor que: “a casa é asilo inviolável ... os direitos à privacidade e à inviolabilidade do. lar, não se podendo admitir, portanto, que a ... -
Acórdão Nº 1356180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DO TEXTO MAGNO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
...INVIOLABILIDADE" DE. DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DO TEXTO MAGNO. AUS\xC3"...íqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de. viabilizar o ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...
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Acórdão Nº 0621491-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR
...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE. ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ..., pois teria havido ofensa a inviolabilidade do domicílio previsto na. Constituição ... -
Decisão Monocrática Nº 0629820-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROVA COLHIDA LEGALMENTE.VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca
...VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE ...inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 0632529-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o trancamento de ação
...41 DO CPP. VIOLAÇÃO DO. DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. ...inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 0621653-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS. RAZÕES. CRIME PERMANENTE. DECISUM ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ...inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal, ...