inviolabilidade do domicílio na constituição
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Decisão Monocrática Nº 0634307-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR A TEOR DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO
...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ..., pois teria havido ofensa a inviolabilidade do domicílio previsto na. Constituição ... -
Acórdão Nº 0629233-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA
...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ..., pois teria havido ofensa a inviolabilidade do domicílio previsto na. Constituição ... -
Acórdão Nº 5010430-65.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL EDEFENSIVO.RECURSO DO MINISTÉRIO...
... com os princípios basilares de inviolabilidade do domicílio expressamente estabelecidas na ...Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para infresso ... -
Decisão Monocrática Nº 0636629-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE. ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ..., pois teria havido ofensa a inviolabilidade do domicílio previsto na. Constituição ... -
Acórdão Nº 0622430-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DELITO. INOCORRÊNCIA. EFETIVA REQUISIÇÃO. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE
...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ...inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627738-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
..., em relação à suposta violação do domicílio", é cediço que a existência de. indícios da pr\xC3"... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição. Federal, "ninguém será preso senão em ..., pois teria havido ofensa a inviolabilidade do domicílio previsto na. Constituição ... -
Acórdão nº 168038 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ARTIGO 5°, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE DELITO. TEMA RE 603.616-AgR/RO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAINVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DEFLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS.INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO.RECURSO ORDINÁRIO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11012-70.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Não há qualquer disposição legal no sentido de que o advogado tem direito a acompanhar diligências...
...INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. . . . . ...5º, X e XI, da Constituição . Federal e o fato de que a penhora é ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
....Sustentou que não houve violação de domicílio, logo, não existiu ilegalidade na prisão em ...ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, consagrado na Constituição ... -
Acórdão Nº 0011893-85.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO PERMANENTE QUE DEFINE EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL EXISTENTE – RÉU VISTO JOGANDO O ENTORPECENTE...
...NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –. TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO ...EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia. 3. Documento assinado digitalmente ...INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE ...órias e outros escritos, a imagem, o domicílio e lugares. adjacentes, a correspondência e ... -
Acórdão nº 0000013-65.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
Violação de domicílio. Inocorrência. Prisão em flagrante. Responsabilidade do Estado. Inexistência. - Não há que se Falar em responsabilidade do Estado pela violação do domicílio quando ocorre a prisão em flagrante do agente em seu interior.
...ção por ato ilícito (invasão de domicílio). . Para tanto, aduzem os recorrentes que a ...5º, inc. XI da Constituição Federal, caracterizando prisão ilegal. Pugna ...Ainda que a inviolabilidade do domicílio seja uma garantia fundamental do ... -
Acordao N° 1706613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de uso permitido. Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Rejeitada. Crime permanente. Fundadas razões. Posse de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da prática do crime de tráfico de drogas....
...ILICITUDE. DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA. SUSPEITA. ... exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da ...5°, XI, da Constituição Federal. No mesmo sentido, aponta a ausência de ... -
Acórdão nº 418416 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
I. Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos art. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam...
...DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE", SIGILO, RESTRIÇÃO. COMUNICAÇÃO, DADOS, EXIST\xC3"... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE COM VIOLAÇÃ